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Execução Sucessão Fraude Versus

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO – SUCESSÃO – FRAUDE – VERSUS SIMULAÇÃO – PROVA – No Direito do Trabalho, a distinção entre fraude e simulação, imprescindível no Direito Civil para aferição do efeito, se nulidade ou anulabilidade do ato, não tem a mesma implicação, porque, nos termos do art. 9º da CLT, o efeito prático é o mesmo: as normas de proteção ao trabalho conferem a nulidade do ato. Assim, em se tratando de fraude do art. 9º/CLT, admitem-se como meios de prova os indícios e as circunstâncias, até mesmo porque determinados atos são cobertos pelo manto do conluio e da má-fé, de difícil elucidação. A prova direta se torna quase impossível e não se pode deixar ao relento os direitos do trabalhador, de caráter alimentar. Aliás, a regra do art. 131 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, acolhe o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento do julgador, que, de posse de determinados elementos coligidos, pode formar seu entendimento com base nos indícios, circunstâncias e outros meios de prova. Na hipótese vertente, apesar de se tratar de honorários advocatícios, o crédito pendente, não são excluídas as regras e os princípios acima descritos, porque a origem mediata é sempre a relação de emprego, já que se cuida de execução de sentença em processo trabalhista. (TRT 3ª R. – AP 7207/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Luiz G. Rios Neto – DJMG 09.02.2002 – p. 11)

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO REGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEIO DE DEFESA. A decisão regional assinala que houve a regular publicação da pauta de processos. Assim, não se constata a existência de cerceio de defesa. EMPREGADO VITIMADO EM TRABALHO. HOMICÍDIO. MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decisão regional está fundamentada na culpa latu sensu do empregador - aquela que abrange todo comportamento, intencional ou não, contrário ao direito e, no caso, envolve o direito à vida -, no sentido de que à empresa incumbe manter a segurança dos seus empregados no local de trabalho. Segundo a delimitação da matéria, o empregado foi deixado a cuidar de instalações desativadas e vítima de homicídio no local de trabalho(dano), havendo conduta ilícita do empregador em não providenciar meios de segurança a propiciar o exercício das atividades do empregado(conduta nexo causal), em ambiente de trabalho seguro. Nesse sentido, presentes todos os elementos necessários para a condenação da reclamada, decidindo o Tribunal Regional de acordo com as circunstâncias constantes dos autos, não se há de falar em violação dos arts. 5º, LV e LIV, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 186, 187, 927 e 954 do Código Civil; 236 e 333, I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMULAÇÃO. O recurso de revista está amparado apenas em divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos apresentados são todos oriundos de searas diversas da Justiça do Trabalho, não atendendo, assim, o disposto na alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. A decisão recorrida encerra entendimento genérico acerca de estar o valor da condenação apto a indenizar os danos morais e materiais. É sabido que a mensuração do valor deve levar em conta as condições do ofensor e da vítima, principalmente no que se refere à capacidade econômica do primeiro e à extensão do dano causado ao segundo. Entretanto, em que pese o art. 944 do Código Civil determine a redução da indenização por equidade, esta não prescinde de elementos para sua concretização e não há no acórdão regional nenhum que permita concluir pelo acerto ou desacerto do quantum fixado. Por outro lado, a regra do art. 945 do Código Civil foi observada no presente caso, uma vez que o v. acórdão recorrido atribuiu culpa concorrente ao empregador e vítima. Desse modo, não se tem por violados os mencionados dispositivos legais. Recurso de revista não conhecido. (TST. RR - 212/2005-100-15-00. 6ª Turma. Ministro Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. DEJT 28/08/2009)

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo, antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional nº 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal. Verifica-se, nestes autos, que o Autor é empregado público municipal, investido regularmente, eis que aprovado em concurso público, cujo vínculo é regido pela CLT, tendo ajuizado a presente ação, perante este Juízo Especializado, pleiteando o deferimento de determinadas verbas, em face do Réu. Imperioso, destarte, reconhecer a competência material desta Justiça Trabalhista para o regular processamento e julgamento do feito. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01183-2012-064-03-00-5 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Marcio Flavio Salem Vidigal)

HORAS EXTRAS – IMPUGNAÇÃO AOS CARTÕES DE PONTO – Tendo a reclamante imputado vício ao conteúdo dos cartões de ponto colacionados pelo reclamado, àquela incumbe demonstrar a veracidade de suas alegações, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Comprovado pela prova testemunhal produzida que tais documentos não refletiam a real jornada de trabalho desenvolvida pela autora, tem-se por cumprido o encargo probatório que sobre ela recaía e devidas as horas extras postuladas. Recurso conhecido e parcialmente provido tão-somente para limitar a condenação em horas extras à prova testemunhal constante dos autos. (TRT 10ª R. – RO 4050/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 15.03.2002 – p. 98)

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem instrumento legal nos autos, ao qual já tenha sido concedida oportunidade para regularizar a representação. (TRT 14ª R. – RO 0293/01 – (0068/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.02.2002)

REMUNERAÇÃO. VALOR DO SALÁRIO. A teor do artigo 464 da CLT a prova do salário do empregado faz-se mediante a apresentação de recibo ou comprovante de depósito em conta bancária, sendo ônus da reclamada trazer aos autos tais documentos, o que não logrou êxito em fazer. Correta, portanto, a sentença que admitiu como verdadeiro o valor apontado na inicial e determinou o pagamento de diferenças decorrentes da redução salarial. (TRT 23. RO 00635.2007.022.23.00-3. 2ª Turma. Rel. Des. Maria Berenice. Publicado em 28/03/2008)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A proteção à maternidade e ao nascituro, visada pela garantia provisória de emprego à gestante, tem como efeito mediato o respeito à dignidade humana e à própria vida, não sendo, pois, razoável, dada a grande relevância dos bens tutelados, o entendimento de que deve a mesma sucumbir pelo fato de ter se efetivado a concepção no curso do aviso prévio, mormente em se considerando que este não põe fim ao contrato de trabalho, mas apenas define um termo para sua terminação. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00878.2009.001.23.00-2. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Publicado em 04/06/10)







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