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Execução Bens Do Sócio Execução Penhora De Bens

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO BENS DO SÓCIO EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS DE EX-SÓCIOS – ADMISSIBILIDADE – Providência imperativa diante de alteração nebulosa do quadro social e de sociedade irregular, não localizados bens da sociedade e dos sócios atuais. Irrelevante, in casu, a saída anterior à ação trabalhista. Segurança concedida. (TRT 2ª R. – Proc. 00056/2001-0 – (2001025066) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)

Embargos de declaração. Compensação. Matéria tratada no recurso e não enfrentada. Omissão. Matéria (compensação) devolvida com o recurso e que não foi decidida. Ponto sobre o qual haveria de se pronunciar o órgão julgador. Omissão configurada. Embargos de declaração procedentes. (TRT/SP - 00693200802402005 - RO - Ac. 11aT 20090472793 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 30/06/2009)

HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CÁLCULO PELA MÉDIA - ARTIGO 74, DA CLT Se a condenação em diferenças de horas extras resultou da prova juntada pelo próprio empregador, é lícito que se adote média para o cálculo das horas extras, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, pois dessa omissão não resulta ausência de condenação (artigo 74, do CLT). Tratando-se de obrigação legal do empregador, e constatada a freqüência da realização do sobretempo, a sonegação de documentos gerapresunção favorável ao empregado, e não omissão de condenação em relação ao período abrangido pela ausência da prova, exceto se houver comando expresso da sentença em sentido contrário. (TRT/SP - 00399199925502006 - AP - Ac. 4aT 20090306273 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 08/05/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Art. 1o, da Lei 7.115/83. Concessão do benefício da justiça gratuita. Art. 790, § 3o, da CLT. O agravante fica dispensado do recolhimento das custas mas responderá pelas cominações, inclusive aquelas de natureza penal, caso a presunção for elidida, a qualquer tempo. Agravo que é provido. RECURSO ORDINÁRIO AVULSO. ART. 7o, INCISOS XXIX E XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 16 DA LEI 8.630/93. RECOMENDAÇÃO 145 DA OIT (N. 23). ART. 5o, DA LEI No 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. O fato de não ocorrer qualquer vinculação entre o trabalhador avulso e o tomador do serviço bem como a escalação em sistema de rodízio - que indica o caráter aleatório de o avulso voltar a trabalhar para o mesmo tomador, o que impede a interrupção da prescrição -, aplica-se integralmente o disposto no art. 7o inciso XXIX/CF, inclusive quanto ao biênio. Princípio da isonomia constitucionalmente consagrado. (TRT/SP - 00272200825102003 - AI - Ac. 11aT 20090273499 - Rel. Carlos Francisco Berardo - DOE 28/04/2009)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ABRANDAMENTO DA REGRA DO CAPUT DO ART. 651 DA CLT. O fim tuitivo do Direito do Trabalho é compensar a hipossuficiência econômica do empregado frente ao empregador, não podendo ser diverso o escopo da legislação processual trabalhista, enquanto instrumento de satisfação do bem da vida pretendido na ação reclamatória, valendo dizer que todo o conjunto normativo da CLT há de ser interpretado, sistemática e teleologicamente, sob a baliza primordial da proteção jurídica do trabalhador. Veja-se que o caput do art. 651 da CLT tem justamente esse caráter protetor, na medida em que a opção pela competência territorial do local de prestação de serviços visa ampliar o acesso do empregado ao Poder Judiciário, pois é onde pode facilmente produzir as provas necessárias à eventual ação reclamatória. É sintomático que o próprio legislador sinalizou a possibilidade de exceção à mencionada regra, como nas hipóteses dos §§ 1º, 2º e 3º, que tratam, respectivamente, do agente ou viajante comercial, da prestação de serviços no exterior e do empregador que promove atividades fora do lugar do contrato de trabalho, competindo ter em mente, no entanto, que a letra da lei não pode prever todas as situações em que a observância irrestrita à regra geral, o caput do art. 651 da CLT, dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Assim é que, residindo o trabalhador em Sinop-MT, ainda que a prestação de serviços tenha transcorrido em localidade jurisdicionada pela Vara do Trabalho de Araucária-PR, a fixação da competência em razão do lugar segundo a regra geral do caput do art. 651 da CLT dificultaria sobremaneira o exercício do direito de ação, mormente em razão da necessidade de comparecimento às audiências, afrontando a garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV da Carta Magna), daí abrandar-se o rigor da norma infraconstitucional, julgando-se competente a 1ª Vara do Trabalho de Sinop-MT, à qual a mencionada ação reclamatória coube por distribuição. (TRT23. RO - 00139.2012.036.23.00-0. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR. Julgado em 06/08/13. Publicado em 07/08/13)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DE ÓLEO. O reservatório não está enterrado, mas está em local cercado de paredes, dentro da bacia de segurança. A área de risco não é todo o prédio, mas apenas a bacia de segurança. Adicional de periculosidade indevido. (TRT/SP - 01815200305402008 - RO - Ac. 8aT 20090327530 - Rel. Sergio Pinto Martins - DOE 19/05/2009)

ACORDO QUITAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO. DANO MORAL NÃO ABRANGIDO PELA COISA JULGADA. A quitação geral do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, comumente outorgada nos acordos trabalhistas, tem eficácia liberatória restrita aos créditos trabalhistas típicos, não produzindo os efeitos de coisa julgada quanto a outros pleitos de natureza civil, que à época não podiam ser discutidos nesta Justiça, razão pela qual o fato de não constar do acordo qualquer menção à ação indenizatória revela que a intenção do obreiro foi de dar quitação às verbas trabalhistas estrito senso, não abrangendo a indenização por danos morais, que dizem respeito aos direitos da personalidade. Recurso ordinário obreiro a que se dá provimento. (TRT/SP - 04415200543402004 - RO - Ac. 5aT 20090384673 - Rel. Anelia Li Chum - DOE 05/06/2009)







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