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Execução Contra O Patrimônio Dos Sócios Legítima Portanto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO CONTRA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS – Legítima, portanto, que a execução volte-se rumo aos bens dos sócios, uma vez que constatada a ausência de bens suficientes da devedora principal. Caso o sócio-embargante tivesse condições de provar a existência de bens desta, livres e desembaraçados, deveria tê-los nomeados na interposição dos presentes embargos, conforme determinação do art. 596 do CPC, e isso também não foi feito. São os sócios responsáveis solidários entre si e subsidiários em relação à empresa devedora, tendo como suporte jurídico o instituto da desconstituição da pessoa jurídica. (TRT 17ª R. – AP 424/2001 – (433/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – Cabe à empresa a produção de prova bastante da falta grave alegada (art. 818/CLT). (TRT 3ª R. – RO 16505/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Ricardo Marcelo Silva – DJMG 09.02.2002 – p. 08)

DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Quanto à fixação do quantum da indenização por danos morais, embora não haja critérios estabelecidos, doutrina e jurisprudência balizam-se sobretudo no princípio da razoabilidade. Para isso, deve o juiz levar em conta alguns aspectos, tais como o grau de culpa do empregador no evento danoso, a extensão do dano, o patrimônio material da empresa, além de se preocupar em não causar o enriquecimento ilícito do reclamante ¾ com indenizações exorbitantes ¾ e em não arbitrar valores irrisórios, que em nada ressarciriam o acidentado, deixando impune o empregador que deu causa ao dano. In casu, levando em consideração a ilicitude do ato praticado e o potencial econômico social da reclamada, não se esquecendo do caráter educativo da indenização, entendo que o quantum indenizatório estipulado pela prática da exigência de realização de trabalho para o qual o autor não tinha habilitação, com exposição a risco, não atende aos padrões da razoabilidade, razão pela qual reformo a sentença para fixar novo valor da indenização dos danos morais em R$ 50.000,00. (TRT23. RO - 01506.2007.036.23.00-5. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Art. 62, I, DA CLT. A teor do artigo 62, I, da CLT, a regra é de que no exercício de função externa não são devidas horas extraordinárias, pela absoluta incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. Todavia, o exercício de trabalho externo, por si só, não exclui a obrigação do pagamento do tempo despendido além do legalmente permitido. Também é necessário que o empregador não exerça nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de forma indireta. Se é possível o controle de jornada, não pode o empregador eximir-se de fazê-lo, com o único intuito de não pagar horas extras, quando tem condições de saber que o empregado trabalhava além da jornada legal. Existindo algum tipo de fiscalização de horário e comprovação do exercício de sobrelabor, são devidas as horas extraordinárias realizadas pelo trabalhador. DESCONTOS ILÍCITOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 462 DA CLT. DEVOLUÇÃO. A simples previsão da possibilidade dos descontos salariais em contrato individual de trabalho não tem o poder de afastar a proteção legal dada aos salários dos empregados, mormente quando se tratar de reparação de danos surgidos na execução da função, como os percalços informados nos autos (cheques sem provisão de fundos e quebra de vasilhames). Em atenção ao princípio da alteridade, os riscos da atividade empreendida correm por conta do empregador, não se podendo transferir tais ônus ao obreiro, pois a alteridade é característica intrínseca do contrato de trabalho. (TRT23. RO - 01224.2005.009.23.00-3. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 19/12/06)

EMENTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - Pelo art. 141 da lei 11.101/2005 o arrematante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da empresa alienada, não havendo que se falar em sucessão por expressa vedação legal. Não há interpretação que possa ir contra a lei, que representa um verdadeiro avanço nos processos de liquidação de empresas, sendo muito melhor que permitir a falência e a perda total do parque produtivo. Deve-se ter em mente o benefício maior para a sociedade e o país e não o particular interesse de alguns credores. Neste sentido, segue-se o princípio exposto no art. 8º da CLT, para que seja observado o interesse público. Nem se diga que a lei de falências viola garantias constitucionais dos trabalhadores dadas as regras dos arts. 10, 448 e 449 da CLT, posto que nos arts. 6º a 8º da Constituição Federal não há dispositivo garantindo privilégio do crédito trabalhista. Além disso, a CLT sendo um decreto-lei, está na mesma hierarquia da lei 11.101/2005. Então, dadas essas ponderações, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade de parte e a recorrente fica excluída da lide. (TRT/SP - 00731200703402006 - RO - Ac. 11ªT 20090951322 - Rel. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - DOE 17/11/2009)

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. A sentença proferida com fulcro no art. 794 do CPC importa a extinção da execução como um todo, ou seja, a extinção da própria pretensão executória que se origina da sentença condenatória, de maneira que os efeitos de tal decisão atingem tanto o devedor principal quanto o subsidiário, mesmo que não tivesse ainda sido chamado a satisfazer o débito. Desse modo, não pode o juiz da execução simplesmente reconsiderar sua sentença passada em julgado, que extinguiu a execução, reabrindo-a quanto ao devedor subsidiário, diante do princípio da inalterabilidade da coisa julgada que imanta tal decisão. (TRT23. AP - 00857.2011.091.23.00-7. 1ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 09/07/13)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇOS. Muito embora seja lícita a contratação de empresa prestadora de serviços, impõe-se a responsabilização subsidiária da tomadora, tendo em vista a celebração de contrato com empresa que inadimpliu as obrigações trabalhistas, já que aos tomadores de serviço cabe uma parcela de responsabilidade relativamente a essas obrigações, por serem beneficiários do trabalho alcançado. Recurso ordinário do segundo reclamado a que se nega provimento. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Desembargador Leonardo Meurer Brasil. Processo n. 0234800-68.2009.5.04.0018 RO. Publicação em 12-12-11)







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