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Execução Decretação Da Falência Penhora De Bens Efetivada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PENHORA DE BENS – Efetivada a penhora antes da decretação da falência, competente é esta Justiça para o prosseguimento da execução, sendo que o saldo remanescente, após a efetivação da praça e a quitação dos valores devidos ao exeqüente, será destinado à massa falida, para a composição daquele acervo. (TRT 3ª R. – AP 6221/01 – (4940/00) – 5ª T. – Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal – DJMG 09.02.2002 – p. 21)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELA SOCIAL 'TERCEIROS'. Não integra a execução desta Especializada a contribuição social de terceiros, concernente ao Sistema 'S', a qual não detém natureza previdenciária, posto que o artigo 240 da Constituição Federal ressalvou a referida parcela do art. 195 da Carta, que versa no seu §6º sobre a contribuição da Seguridade Social, não servindo as contribuições de terceiros para custear o sistema da Seguridade Social. Recurso conhecido e desprovido. (TRT23. RO - 00266.2007.096.23.00-5. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – O mero inconformismo da parte com a decisão judicial, manifestado através de recurso regularmente interposto, não enseja a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. (TRT 12ª R. – RO-V 3963/2001 – 2ª T. – (00872/2002) – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 08.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELOS SÓCIOS. O art. 593, caput e inciso II do CPC dispõe: "considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". A melhor exegese a ser extraída da lei é se perquirir a intenção do devedor: se tinha conhecimento da ação que contra ele estava em andamento no momento da alienação de bens. Outrossim, o domínio do imóvel não pode ser considerado manso e pacífico quando é fruto de uma fraude à execução engendrada pelo sócio de empresa em execução trabalhista colimando prejudicar créditos de natureza alimentar, como no caso vertente. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 00245200846102004 - AP - Ac. 4aT 20090313784 - Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOE 08/05/2009)

Ação por danos morais e materiais. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição aplicável após a EC n.o 45/2004 - O inciso VI, acrescentado ao art.114, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.o 45, de 08/12/2004, ampliou a competência desta Justiça Especializada dispondo expressamente quanto as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Conquanto tenha a prescrição natureza jurídica de direito material e não processual, o direito material aplicável às ações decorrentes da relação de trabalho em matéria de prescrição é sempre aquele previsto no artigo constitucional supracitado. (TRT/SP - 01801200531802007 - RO - Ac. 3aT 20090479836 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/07/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA – Improcedente o pedido dos intervalos, uma vez que já quitados pela reclamada, conforme demonstram os recibos abaixo. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TRT 11ª R. – RO 1497/2001 – (318/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Mantém-se a r. sentença de origem que rejeitou a argüição de carência de ação, fundada na ausência de submissão à Comissão de Conciliação Prévia, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. Mantém-se a r. sentença de origem que, tendo por presentes in casu os pressupostos de configuração das horas in itinere e negado os efeitos de negociação coletiva à previsão contida na cláusula 18ª, § 1º, do acordo coletivo de trabalho apresentado, que previa a supressão do direito à remuneração do tempo gasto pelo Empregado no percurso de casa para o trabalho e de retorno quando inferior a 30 minutos, por qualificá-la como mera renúncia, condenou o Reclamado ao pagamento de horas in itinere, com adicional de 50%, e reflexos, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Recurso patronal improvido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGA CORRESPONDENTE. NATUREZA JURÍDICA. Mantém-se a r. sentença de origem que condenou o Recorrente ao pagamento do intervalo intrajornada, por reconhecer a ausência regular de sua fruição, pelos seus próprios fundamentos, que, consoante disposição contida no art. 895, IV, da CLT, passam a integrar a presente decisão. Todavia, outro é o deslinde da questão, no que alude à índole salarial atribuída à parcela pelo Juízo Sentenciante. Isto porque, inexiste natureza retributiva no pagamento devido pela não concessão do intervalo intrajornada, uma vez que não se trata de remunerar o trabalho realizado no período destinado ao descanso, e sim de indenizar o Obreiro pela obstaculização ao gozo daquele direito. Recurso patronal parcialmente provido, no particular. (TRT23. RS - 02061.2007.051.23.00-3. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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