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Execução Fiscal Praça E Leilão Sem Licitantes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO FISCAL – PRAÇA E LEILÃO SEM LICITANTES – SUCESSIVOS LEILÕES – INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO – A execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho regulada pela própria CLT. A aplicação de forma subsidiária da Lei de Execução Fiscal, por fora do art. 889 da CLT, ou do Código de Processo Civil, em face do disposto no art. 769 consolidado, assim como de outras leis que tratam da matéria, só se concretiza quando a CLT for omissa a respeito do tema e naquilo em que não contrariar a legislação trabalhista. Assim, correta a decisão agravada, que indeferiu o pedido do INSS de sucessivos leilões dos bens penhorados, em face do insucesso da praça e leilão anteriormente realizados, eis que cabe ao Juízo direcionar a execução para um resultado útil, evitando a prática de atos que oneram o processo sem proveito para a satisfação do crédito exeqüendo. Inteligência do § 3º do art. 888 do texto consolidado. (TRT 3ª R. – AP 6168/01 – (6341/00) – 5ª T. – Relª Juíza Emília Facchini – DJMG 09.02.2002 – p. 20)

DESPEDIDA IMOTIVADA – DANO MORAL NÃO CARATERIZADO – A simples rescisão imotivada do contrato de trabalho, sem comprovação de qualquer atitude abusiva ou prejudicial a honra e a moral do trabalhador, não enseja a condenação do empregador em dano moral. (TRT 14ª R. – RO 0045/02 – (0381/02) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJRO 07.05.2002)

Provas documentais e ou testemunhais- Declaração da parte. Ainda que a prova documental e ou testemunhal seja mais benéfica a parte, não deve prevalecer sobre a declaração do interessado, independente de ser lhe prejudicial. (TRT/SP - 01677200602002002 - RO - Ac. 8aT 20090327823 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 19/05/2009)

AGENTES QUÍMICOS. INSALUBRIDADE. Nas atividades ou operações nas quais os trabalhadores ficam expostos a agentes químicos, a caracterização de insalubridade ocorrerá quando forem ultrapassados os limites de tolerância constantes do Quadro no 1 do anexo 11 da NR-15, cuja constatação depende da realização de exame para avaliação das concentrações dos agentes químicos pesquisados, prova esta de responsabilidade do Autor. (TRT23. RO - 00589.2006.066.23.00-6. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMPRESAS DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO OU INVESTIMENTO – EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS – As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras", equiparam-se aos estabelecimentos bancários (Súmula nº 55 do C. TST). (TRT 12ª R. – RO-V . 8667/2001 – (02803/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz João Cardoso – J. 19.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Assim, ficam rejeitados os embargos declaratórios quando a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada. (TRT23. EDRO - 00552.2007.008.23.00-8. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MANDADO DE SEGURANÇA E EMBARGOS DE TERCEIRO – HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO – PREVISÃO DE RECURSO NAS LEIS PROCESSUAIS – Artigo 5º, da Lei nº 1.533/1951. (TRT 2ª R. – Proc. 01960/2001-0 – (2002004046) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 19.03.2002)







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