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Expedição De Ofícios Verificação Sem Requerimento Pelo Próprio

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – VERIFICAÇÃO SEM REQUERIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ – O juiz do trabalho pode expedir ofícios, se constatar que houve violação a preceitos legais trabalhistas, para que a DRT tome as providências que entender cabíveis. O juiz não deixa de ser um funcionário público federal lato sensu (art. 631 da CLT). A comunicação pode ser feita tanto pelo funcionário público, como pelo representante legal de associação sindical, como, por exemplo, seu diretor. A expedição de ofício decorre da existência da relação de emprego, nos termos do artigo 114 da Constituição. A expedição de ofícios é matéria de ordem pública, não necessitando inclusive de pedido. Verificada irregularidade o juiz expede ofício (art. 631 da CLT). (TRT 2ª R. – RO 20010201410 – (20020013706) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial de que caiba recurso previsto nas Leis processuais ou possa ser modificado por via de correição (Lei nº 1533, de 31 de dezembro de 1951, art. 5º, inc. II). (TRT 12ª R. – MS . 117/01 – (01350/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 11.01.2002)

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. A prova nos autos evidencia que a prestação de serviços desenvolveu-se no mundo fático com autonomia, ou seja, com ausência do requisito essencial do vínculo empregatício que é a subordinação jurídica. Assim, no particular, há que se prestigiar o princípio da primazia da realidade, para reconhecer a condição do Acionante de representante comercial, e, por corolário, afastar a tese de existência de relação de emprego. (TRT23. RO - 01257.2007.036.23.00-8. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL - PRAZO PARA RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO. O recolhimento das custas processuais deve ser efetivado no prazo recursal e sua comprovação deveria acompanhar as razões recursais, eis que o apelo foi interposto no último dia do prazo legal e o comprovante de recolhimento foi juntado após o decurso do prazo. O depósito recursal constitui requisito de conhecimento de recurso ordinário, na medida em que possui natureza jurídica de garantia de execução e seu recolhimento e comprovação deve ser feita dentro do prazo recursal. Inteligência dos artigos 789, parágrafo 1o e 899, parágrafo 1o da CLT, da Instrução Normativa no 3, do C. TST e do artigo 7o, da Lei no 5.584/70. Não observados os prazos, o recurso não pode ser conhecido, por se tratar de apelo deserto. (TRT/SP - 00362200844102003 - RO - Ac. 8aT 20090264260 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)

GORJETAS – PAGAMENTO ESPONTÂNEO PELO CLIENTE – Configura-se como gorjeta qualquer valor cobrado, como adicional nas contas, e que seja distribuído aos empregados, mesmo que voluntariamente pago pelo cliente. Horas extraordinárias. Dedução de intervalos. Não há falar em dedução do intervalo para refeição, quando fixada, como parâmetro para a apuração das horas extraordinárias, a jornada efetivamente trabalhada. Feriados. Dedução. Devem ser deduzidos do pagamento dos feriados trabalhados, aqueles remunerados no curso da relação trabalhista. Domingos trabalhados. Folgas compensatórias. Reconhecendo o reclamante, na inicial, a existência de folga compensatória pelos domingos trabalhados, não faz jus ao pagamento respectivo. (TRT 17ª R. – RO 2162/2001 – (1408/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 15.02.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE ATIVA – O sócio que se confunde com o executado na ação principal, por ter assumido os bens de sócio já falecido, não detém legitimidade para propor embargos de terceiro. (TRT 12ª R. – AG-PET . 10518/2001 – (02658/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 15.03.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS NA EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE – Independentemente de o cálculo de qualquer das partes ter se aproximado mais dos cálculos periciais, se houve a necessidade de intervenção do expert para viabilizar a liquidação do feito, os ônus daí advindos tratam-se de encargo próprio do processo de execução, que deve ser suportado pelo executado, como corolário natural de sua sucumbência na fase de conhecimento do feito. (TRT 3ª R. – AP 577/02 – (RO 6018/00) – 1ª T. – Relª Juíza Denise Alves Horta – DJMG 05.04.2002 – p. 06)







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