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Falência Aplicação Dos Arts 467 E 477

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FALÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ARTS. 467 E 477 – Não tendo a massa falida disponibilidade de valores e bens, subjugada que está ao juízo universal, não pode ela ser penalizada de igual forma que um empregador inerte ou omisso. É o caso de dobra salarial do art. 467 e a multa do art. 477. No entanto, se a punição legal era devida pelo empregador antes da quebra, já se constituiu o débito e deve ele ser mantido, ou seja, mantém-se apenas as multas pré existentes à quebra. Recurso provido para excluir a dobra do 467 e manter a multa do 477. (TRT 15ª R. – Proc. 26561/01 – (9787/02) – 2ª T – Relª Juíza Ismênia Diniz da Costa – DOESP 18.03.2002 – p. 23)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HIPÓTESES DE CABIMENTO – Cabem embargos de declaração somente quando há no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 10227/2000 – (02707/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)

FALÊNCIA – CRÉDITO TRABALHISTA – HABILITAÇÃO – Em face do caráter privilegiado dos créditos trabalhistas, decretada a quebra na fase executória do feito, não há por que deslocar-se a competência para o Juízo falimentar, porquanto, por força da norma inserida no artigo 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho o processamento da execução em que é parte a massa falida. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8279/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)

FACÇÃO – RESPONSABILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331, IV, DO C. TST – A facção distingue-se da terceirização alcançada pelo Enunciado nº 331, IV, do C. TST, porquanto nessa é firmado um contrato civil de prestação de serviços, enquanto naquela é firmado um contrato comercial de produtos. Assim, às empresas contratantes dos produtos decorrentes de facção não se aplica a subsidiariedade de que trata o inciso IV do Enunciado nº 331 do C. TST. (TRT 12ª R. – RO-V . 4034/2001 – (02647/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

EMBARGOS DE TERCEIRO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Tendo a reclamante prestado serviços a ambos os sócios e não tendo a empresa executada demonstrado capacidade financeira para suportar a obrigação, deve ser invadido o patrimônio pessoal dos sócios até que seja satisfeita a obrigação. No presente caso, a não distinção entre o sócio-gerente e outro sócio se faz não só pelo locupletamento de ambos pelos serviços prestados, mas também porque, aplicando-se com ressalvas o Decreto 3.708/1919 às sociedades civis, deve indenizar aquele que causou dano a outrem, notadamente quando o próprio contrato social estipula expressamente que ambos os sócios são responsáveis pelas obrigações assumidas. (TRT 17ª R. – AP 638/2001 – (214/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 15.01.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM NORMA COLETIVA – CARGO ALEGADO, MAS NÃO EXERCIDO – IMPROCEDÊNCIA – Se o autor alega que exercia cargo de técnico de segurança do trabalho, mas a empresa comprova que, nos termos do contrato de trabalho, o cargo exercido era de supervisor de segurança, atividade, portanto, voltada à segurança patrimonial, são indevidas diferenças salariais. (TRT 15ª R. – RO 39305/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

PEDIDO DE DEMISSÃO- FGTS + MULTA- IMPOSSIBILIDADE Tratando-se de pedido de demissão, não se cogita de pagamento direto ao empregado dos valores não recolhidos ao FGTS, revertendo-se os depósitos ao Fundo, sem liberação. (TRT/SP - 02470200720102004 - RO - Ac. 3aT 20090710953 - Rel. Jonas Santana de Brito - DOE 15/09/2009)







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