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Falência Multa Do Parágrafo 8 Do Artigo 477

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FALÊNCIA – MULTA DO PARÁGRAFO 8º DO ARTIGO 477 DA CLT – A multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não é penal ou administrativa. Não se trata de multa moratória, mas trabalhista, que reverte ao empregado, pelo fato de que o empregador não pagou as verbas rescisórias no prazo legal. É devida a referida multa. (TRT 2ª R. – RO 20010201500 – (20020013722) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 05.02.2002)

Penhora em geral. Alienação fiduciária. Direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária referente a automóvel financiado. Penhora que tem amparo legal. (TRT/SP - 02230200048102008 - AP - Ac. 3aT 20090674523 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 08/09/2009)

HORAS IN ITINERE – REFLEXOS/ADICIONAIS – INDEVIDAS – O pagamento ou não das chamadas horas de percurso se deve a uma construção pretoriana. Nesse passo, seu pagamento, se o caso, ocorre de modo singelo, posto que não corresponde a uma retribuição econômica por desforço físico do obreiro, na execução de determinada tarefa. Ademais, não há que se falar propriamente de que ele esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Ao revés, trata-se de um empregado simplesmente em trânsito. Salvo, por óbvio, se existir, norma coletiva dispondo de forma diversa. (TRT 15ª R. – RO 21.046/2000 – Rel. p/o Ac. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 18.02.2002)

HORAS EXTRAS – MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA – Exclui–se da condenação o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Caso seja ultrapassado esse limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (TRT 12ª R. – RO-V . 1749/01 – (01860/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

ADMISSIBILIDADE. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. PRAZO DE VALIDADE. Não merece conhecimento o Recurso subscrito por procuradora em data posterior à expiração do prazo de validade do instrumento de mandato que lhe outorgava poderes para representar a parte Ré. Recurso Ordinário das Reclamadas não conhecido. (TRT23. RO - 01044.2007.009.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

LITÍGIO DE MÁ-FÉ – NÃO-CARAC-TERIZAÇÃO – Não caracteriza litígio de má-fé o fato de a parte se utilizar dos meios processuais adequados à defesa de seu direito, que compreende o direito que todos têm de provocar a manifestação do Poder Judiciário (art. 5º, XXXIX, CF). (TRT 12ª R. – RO-V . 1712/2001 – (01565/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

HONORÁRIOS ADVOGADO MASSA FALIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos, se presentes as condições do art. 14 da Lei nº 5584/70. A restrição do art. 208, parágrafo 2º, da LF, está relacionada aos processos falimentares, segundo a jurisprudência do STJ. (TRT 2ª R. – RO 20010263726 – (20020045179) – 9ª T. – Rel. Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira – DOESP 22.02.2002)







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