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Falência Rescisão Contratual Indenização De 40

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FALÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS – Posto que a decretação da falência da empresa implica na necessária rescisão do contrato, como se fora dispensa injusta, e não se aplicando à hipótese as disposições da CLT relativas a força maior, torna-se devida a multa de 40% incidente sobre os valores do FGTS. (TRT 3ª R. – RO 15858/01 – 2ª T. – Rel. Juiz João Bosco Pinto Lara – DJMG 06.02.2002 – p. 20)

Renúncia de parte do crédito pelo exequente para apressar a garantia do juízo. Ausência de embargos à execução. A contribuição previdenciária, inclusive aquela de responsabilidade da devedora, está vinculada aos valores objeto da condenação e sob execução da Justiça do Trabalho. Sem pagamento do principal (verba de natureza salarial) não existe a contribuição previdenciária acessória. Liberação do valor total apreendido ao autor, cujas contribuições previdenciárias serão cobradas oportunamente. (TRT/SP - 01973199931102007 - AP - Ac. 6ªT 20090919100 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 29/10/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. O artigo 461 da CLT assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviços ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos. A teor do estipulado no item VIII da Súmula 06 do C. TST, em matéria de equiparação salarial cabe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de funções exercida entre ele e o paradigma citado. Se, no caso dos autos, a Reclamante se desincumbiu de seu ônus a contento, eis que restou comprovada a identidade funcional com os paradigmas apontados na inicial, impõe-se manter a sentença que acolheu a pretensão equiparatória, isto porque a Ré não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da isonomia salarial. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00607-2012-099-03-00-8 RO; Data de Publicação: 06/12/2013; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta)

CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil são indispensáveis a presença dos requisitos essenciais, a saber: ação ou omissão, dano e elo de causalidade entre ação/omissão e dano. Dessa forma, a contratação de pessoal pela administração pública, sem prévia aprovação em concurso público e o inadimplemento das verbas trabalhistas por parte do empregador, por si só, não configuram o dever de indenizar. Ademais, deve prevalecer o disposto no art. 3º da LICC, segundo o qual 'ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece', sob pretexto de atenuar ou eximir-se de qualquer responsabilidade ou culpa, na medida em que o ordenamento jurídico não permite ao indivíduo beneficiar-se da própria torpeza, princípio geral do direito, que também não pode ser olvidado. Recurso Obreiro a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00846.2007.008.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.01, salvo comprovado o trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1 do c. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00989.2007.002.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. VALOR DO SALÁRIO PARA CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. Para o cômputo das férias não usufruídas nem pagas no momento oportuno (sejam em dobro ou simples) e das férias proporcionais, deve ser utilizado o último salário pago ao trabalhador, é dizer, o salário por ele percebido à época da rescisão contratual. Tal critério tem supedâneo no entendimento jurisprudencial contido na Súmula no 7 do C. TST, segundo o qual a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. (TRT/SP - 00116199906502007 - AP - Ac. 3aT 20090308942 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 12/05/2009)

IMPOSTO DE RENDA – CÁLCULO – LEI Nº 9.250/95 – A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 3º e no parágrafo único, deixa claro que citado imposto deverá ser calculado considerando a incidência da alíquota devida mês a mês e não sobre o montante apurado. (TRT 14ª R. – AP 0204/01 – (0258/02) – Prolª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 08.04.2002)







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