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Férias Abono Pecuniário De Um Terço

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FÉRIAS – ABONO PECUNIÁRIO DE UM TERÇO – CONVERSÃO – FACULDADE DO EMPREGADO – DEVIDAS – A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é direito do empregado, prescindindo da concordância do empregador, desde que requerido até quinze dias antes do término do período aquisitivo. Inteligência do art. 143 da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 32927/00 – (12889/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 39)

AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

GRUPO ECONÔMICO. VIAÇÃO CACHOEIRA. A Viação Cachoeira compõe grupo econômico, entre outras, com a pessoa jurídica de GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A., cuja atual razão social é VRG LINHAS AÉREAS S.A. (TRT/SP - 00915200503602007 - AP - Ac. 5aT 20090386528 - Rel. José Ruffolo - DOE 05/06/2009)

FERROVIÁRIO. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. Os ferroviários são regidos por normas especiais, compreendidas na Seção V, do Capítulo I, do Título III da CLT e, portanto, encontram-se expressamente excepcionados pelo artigo 57 da CLT. Logo, tem-se por inaplicável a regra contida no artigo 71, parágrafo 4o, da CLT. Incontroverso que o autor pertencia à categoria "c" prevista no artigo 237 da CLT (pessoal das equipagens de trens em geral), motivo pelo qual tinha o período de intervalo computado na jornada (parágrafo 5o do art. 238 da CLT), com o pagamento das horas de forma "corrida", sem interrupção. (TRT/SP - 00671200602502000 - RO - Ac. 2aT 20090298211 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

HORAS DE TRAJETO – TEMPO DESPENDIDO EM CONDUÇÃO DA RÉ DO PORTÃO DA CVRD ATÉ O LOCAL DE TRABALHO E VICE-VERSA – O tempo a ser computado como de efetivo serviço, é aquele delineado no mencionado artigo 4º, da CLT, não havendo dúvidas que, como tal, não restou caracterizado o tempo que os obreiros pretendem ver remunerados, nestes autos, já que não estavam, na forma da lei, sujeitos ao poder diretivo do empregador. (TRT 17ª R. – RO 1515.1999.5.17.00.0 – (1454/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EVENTUALIDADE. Constatado pela prova pericial que o Reclamante adentrava no local insalubre de 03 a 04 vezes ao dia e que o tempo gasto pelo trabalhador para percorrer os locais onde havia agentes insalubres era de 02 a 03 minutos, o que perfazia o tempo máximo de 12 minutos por dia, conclui-se que a exposição do trabalhador era de curta duração - eventualidade -, não gerando, portanto, a insalubridade (exegese da Portaria n. 3.311 de 20 de novembro de 1989). (TRT23. RO - 00051.2006.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

MASSA FALIDA – EMPREGADO DEMITIDO ANTES DA QUEBRA-MULTA DO ART. 477 DA CLT – CABIMENTO – Se o Reclamante foi demitido antes de decretada a falência da Reclamada, é cabível a aplicação da multa legal. Apenas na hipótese de a ruptura contratual ter ocorrido em conseqüência da decretação da falência é que seria indevida a dobra prevista no art. 477 da CLT por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências). (TRT 9ª R. – RO 06646-2001 – (01118-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Adayde Santos Cecone – DJPR 25.01.2002)







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