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Jurisprudência - Direito do Trabalho

FGTS – APOSENTADORIA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, sendo que a continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato de emprego. Assim, a multa a que se refere o parágrafo primeiro do art. 18 da Lei 8.036/90 incide apenas sobre as parcelas salariais do segundo contrato de trabalho. (TRT 9ª R. – RO 05460-2001 – (01002-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

Fraude a preceitos laborais. Colusão Responsabilidade solidária dos fraudadores. Aplicação conjunta dos artigos 9o da CLT e 265 do Código Civil. Nas hipóteses de terceirização ilícita, a falsa condição de cooperado objetiva a redução de custos derivados da contratualidade, em afronta à legislação de regência. O livre exercício de atividade econômica, preceito consagrado na Constituição Federal (art. 170, parágrafo único), é condicionante de aspecto geral; a liceidade da atividade empresarial está circunscrita à obediência das regras delimitadas nas leis infraconstitucionais, inclusive. Considerando-se o conluio fraudulento empreendido por prestadores e tomadores de serviços, o procedimento injurídico não só obstou a aplicação dos preceitos contidos na CLT, como também vulnerou as disposições contidas no art. 422 do Código Civil. É natural concluir que a perpetração de atos tendentes a lesar a mens legis deriva de ato de vontade dos defraudadores; aqueles que privam dolosamente o trabalhador de receber os haveres contratuais e legais assumem os riscos pelo malogro do intento, traduzindo assim a responsabilidade solidária pelo pagamento dos créditos condenatórios, nos exatos termos do art. 265 do Código Civil. (TRT/SP - 01304200505702007 - RO - Ac. 8aT 20090184410 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 24/03/2009)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FORMADO ENTRE O ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSERTO E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE VEÍCULOS. DESVIRTUAMENTO. É verdade que o contrato administrativo celebrado entre as partes, de conserto e fornecimento de peças de veículos, assemelhando à locatio conductio operis, que se traduz pela atividade remunerada desenvolvida em favor de outrem em que é visado o seu resultado final, não se convola em terceirização, que é modalidade de locação do trabalho humano, a denominada locatio conductio operarum, pela qual o trabalhador é inserido no contexto da empresa, por intermédio de interposta pessoa, a fim de, mediante a prestação continuada de seus serviços, atender determinada necessidade que não diga respeito propriamente aos seus fins normais, mas que sirva ao mesmo tempo como suporte ao seu alcançamento. Entretanto, a prova dos autos mostrou-se cristalina em apontar a ocorrência de situação fática diversa, qual seja, de desvirtuamento da contratação, descambando para inquestionável caracterização da intermediação de mão-de-obra, ou seja, terceirização. Fica, dessarte, mantida a responsabilização subsidiária do Estado. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00402.2007.007.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

FÉRIAS. FALTAS DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO. Para efeito de apuração do direito às férias, há de se considerar tão somente a prestação de serviços ocorrida durante o período aquisitivo. Assim, nos termos do art. 130 da CLT, se dentro do período aquisitivo o trabalhador faltou ao serviço por mais de 32 dias, não tem direito ao recebimento das férias respectivas. (TRT/SP - 01866200837202000 - RS - Ac. 4aT 20090563020 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)

FGTS – RECOLHIMENTOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – É trintenária a prescrição do FGTS. Condena-se o Estado de Rondônia para proceder aos recolhimentos devidos, eis que não comprovado o cumprimento da obrigação. (TRT 14ª R. – REO-RO 359/01 – (1623/01) – Relª Juíza Flora Maria Ribas Araujo – DJERO 10.01.2002)

DOENÇA DO TRABALHO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA. NEXO CAUSAL. CULPA. As provas carreadas aos autos demonstram que o Reclamante estava submetido a ruídos excessivos, por tempo superior ao permitido pela legislação, e a diminuição auditiva foi causada por trauma sonoro, fazendo-se presente, assim, o nexo causal e a culpa da Reclamada. Nego Provimento. DANO MORAL. PROVA. É dispensável a produção de prova da repercussão do acidente de trabalho no patrimônio moral do trabalhador, pois tal dano decorre da própria ofensa, de forma que provada a doença do trabalho, está configurado o dano moral. Contudo, o laudo pericial concluiu que a perda auditiva sofrida pelo Autor não impede sua comunicação normal com interlocutores, afetando apenas as freqüências altas. Recurso a que se da parcial provimento para reduzir o valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DANO MATERIAL. PENSÃO MENSÃO. PERCENTUAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO MÊS A MÊS. Se o Reclamante teve sua capacidade laborativa diminuída, a ponto de não poder exercer a profissão praticada na Reclamada ao longo de 26 anos, faz jus a indenização prevista no art. 1.539 do Código Civil de 1916. Contudo, se não está totalmente incapaz para o trabalho a pensão mensal deve ser fixada proporcionalmente a redução da capacidade laborativa. Além do que a Reclamada é empresa com notória capacidade econômica e capital sólido, não justificando o pagamento em parcela única, tampouco a constituição de capital, razão pela qual substituo este pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, nos termos do art. 475-Q, § 2º do CPC. Recurso a que se dá parcial provimento para reduzir a pensão mensal do Reclamante para 50% do valor de seu salário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TEMPO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. De acordo com o princípio da reparação integral, a vítima deve receber a pensão mensal enquanto viver, pois se 'não fosse o acidente, poderia trabalhar e auferir rendimentos enquanto viva estivesse,' (Oliveira, Sebastião Gerado de. ob. cit. p. 250). Dessa forma, a pensão mensal deferida deverá ser paga ao Reclamante enquanto este viver e não limitada a 70 anos como registrado na r. sentença de origem. Dou provimento. (TRT23. RO - 01301.2006.007.23.00-3. Publicado em: 19/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23. EDROOF - 01017.2003.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)







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