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Jurisprudência - Direito do Trabalho

FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – REPERCUSSÃO SOBRE A MULTA DE 40% – LEI COMPLEMENTAR 110/2001 – Sendo a multa de 40% acessória do saldo do FGTS, somente poderá sofrer a incidência dos índices inflacionários perseguidos na hipótese de esta ocorrer primeiramente no aludido saldo. Logo, a incidência dos percentuais postulados no saldo do FGTS deve preceder à repercussão sobre a multa de 40%, razão por que, a despeito do esforço argumentativo da recorrente, não há como fugir da regra do art. 59 do CC, no particular. A invocação à Lei Complementar nº 110/2001 e à Súmula 252 do STJ, na forma pretendida pela recorrente, é infrutífera. O destinatário da obrigação para aplicação dos índices almejados é a CEF, e não o empregador, sendo certo que a repercussão sobre a multa de 40% – esta sim, de responsabilidade do empregador – depende de título judicial garantindo o pagamento dos índices sobre o saldo ou, ainda, da comprovação do exercício do direito de adesão do titular da conta vinculada junto ao órgão gestor para tal finalidade, na forma da citada lei. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT 10ª R. – RO 4206/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 22.03.2002)

HORAS EXTRAS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. Sobre o réu recai o ônus de impugnar, pormenorizadamente, os pedidos formulados na peça exordial, dado que a litiscontestação apenas se aperfeiçoa mediante a desincumbência desse ônus. Se o reclamante, na referida peça, vê-se obrigado a indicar a jornada conducente ao pedido de horas extras, sob pena de inépcia, de igual sorte deverá o reclamado consignar o horário de trabalho em que se ativava a contraparte. Assim, diante da impugnação genérica, conseqüência lógica é reputarem-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor quanto à sua jornada de trabalho. (TRT 23a região. Processo 00461.2007.051.23.00-4. Desembargador Roberto Benatar. Data da publicação: 09/05/2008)

A relatividade do requisito da subordinação jurídica nos permite verificá-la em grau máximo e mínimo, mas, uma vez encontrada, estaremos diante do contrato de trabalho, porque não se trata de simples relação obrigacional (Von Gierke e D'Eufemia), mas é uma relação de poder, do patrão sobre o empregado, gerado pela relação jurídica havida entre ambos. (TRT/SP - 01768200600702008 - RO - Ac. 12aT 20090527040 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)

EMBARGOS À EXECUÇÃO – BENS DE SÓCIA – LEGITIMIDADE – Conquanto a embargante seja sócia da empresa-executada, bem como a penhora recaia em bens particulares e não pertencentes à sociedade, não tem aquela, terceira alheia ao processo, legitimidade para propor embargos à execução, a teor do disposto no art. 884 do Diploma Celetário. (TRT 10ª R. – AP 0356/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 18.01.2002 – p. 129/150)

Administração Pública. Contrato nulo. Rescisão. Alegação de dano moral. Improcedência. Não há como se presumir sofrimento pela ruptura do vínculo de emprego contrário à lei. A ilegalidade atinge ambas as partes, pois não se admite que um contratante desconheça as leis. A jurisprudência mais atualizada é no sentido de que o trabalhador, contratado pela Administração Pública contra a lei, pode ser obrigado a restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente. Impossível falar em dano moral pela rescisão de um contrato nulo. (TRT/SP - 01141200707902001 - RO - Ac. 6ªT 20090899274 - Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA - DOE 23/10/2009)

RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LITISPENDÊNCIA. Diante do ajuizamento de Ação Civil Pública em face da reclamada, versando, igualmente, sobre a contratação de vendedores de seguro na condição de pessoa jurídica, aplicam-se à hipótese as disposições do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), e, analogicamente, da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00890-2013-017-03-00-8 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

INSS – Não há pretender o INSS a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do acordo, quando houver determinação na homologação judicial do efetivo recolhimento sobre o teto máximo. (TRT 12ª R. – RO-V 6608/2001 – 1ª T. – (01187002) – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 25.01.2002)







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