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Fgts Multa De 40 Diferenças Relativas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FGTS – MULTA DE 40% – DIFERENÇAS RELATIVAS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º do Decreto nº 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente (incidência da Orientação Jurisprudencial nº 107 da SDI do C. TST). (TRT 15ª R. – Proc. 30034/99 – (14271/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 7)

CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Afigura-se razoável o entendimento de que as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde o momento em que se fizerem exigíveis, o que não corresponde ao quinto, mas, sim, ao primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. (TRT/SP - 01298200644502001 - RO - Ac. 12aT 20090526125 - Rel. Vania Paranhos - DOE 24/07/2009)

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA NÃO-PROFISSIONAL – Constatado que não exis-tente nexo causal entre a doença que acometeu o empregado, acarretando a percepção de auxílio-doença, e as atividades por ele desenvolvidas, não há como reconhecê-la como acidente de trabalho, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.213/91. Por via de conseqüência, impossível também o reconheci-mento da garantia no emprego prevista no art. 118 da mesma Lei. (TRT 12ª R. – RO-V 6713/2001 – 1ª T. – (0104102) – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 16.01.2002)

Licença-prêmio. Arts. 209 e 216 da Lei 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo). Celetistas. Inaplicabilidade. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, constitui norma específica dirigida, tão somente, aos servidores públicos estatutários. Hipótese em que se pretende acumular vantagens da legislação trabalhista e do estatuto, o que pressupõe expressa previsão legal, no caso inexistente. Pretensão que, por isso, esbarra no princípio da legalidade, também expressado no art. 37 da Constituição Federal. Recurso dos autores a que se nega provimento. (TRT/SP - 01621200804102000 - RO - Ac. 11aT 20090415234 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 07/07/20

INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ILEGAL – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Restou demonstrado que o segundo reclamado não passava de mero preposto do primeiro reclamado, pois apenas transportava o pessoal e repassava os pagamentos recebidos do proprietário da fazenda, laborando em igualdade de condições com os demais trabalhadores, sendo que a fiscalização dos serviços eram efetuados pelo turmeiro e pelo fiscal da fazenda. Preenchidos os requisitos legais, o reconhecimento do vínculo empregatício é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. (TRT 15ª R. – RO 13643/00 – Rel. Juiz Lorival Ferreira Dos Santos – DOESP 28.01.2002)

DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. É certo que o empregador detém o poder diretivo, que lhe permite adotar condutas para que sejam atingidos os fins colimados no estabelecimento. Todavia, esta prerrogativa não se sobrepõe jamais ao princípio da dignidade humana. A conduta patronal, inclusive por seus prepostos, encontra limite intransponível nos direitos personalíssimos. O contato com a empregada não pode resultar em importunação de cunho sexual, pois são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagemdas pessoas, direitos estes assegurados por norma de status constitucional, conforme art. 5o, incisos V da Constituição Federal de 1988, a qual, no particular, subscreve os direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica). A tentativa de contato físico contra a vontade da empregada merece repúdio, pois, além de configurar ilícito, atenta contra o primado da dignidade do ser humano. A conduta do empregador que, pessoalmente ou por seus representantes, pratica comportamentos abusivos, configura procedimento vexatório e humilhante que impõe a indenização por danos morais à trabalhadora assediada (art. 5o, inc. X, CFR/88). (TRT/SP - 01135200406702001 - RO - Ac. 4aT 20090707570 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 18/09/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 794, III, DO CPC. Tratando de execução fiscal, existe norma específica a ser aplicada à espécie, ou seja, a Lei n° 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Por questão de lógica jurídica, prevalece a conhecida regra de hermenêutica, no sentido de que a lei especial tem prevalência sobre a geral. Demais disso, o art. 889 da CLT dispõe claramente que aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Processo do Trabalho, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Agravo de Petição a que se dá provimento para se determinar o prosseguimento da execução. (TRT/SP - 00361200808602007 - AP - Ac. 5ªT 20090834210 - Rel. ANELIA LI CHUM - DOE 23/10/2009)







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