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Fgts Prescrição Trintenária Ausência De Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FGTS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PELO EMPREGADO DOS DEPÓSITOS – Ausente prova de que o empregado tinha conhecimento da irregularidade dos depósitos do FGTS, deve ser admitida a prescrição trintenária, considerando a finalidade indenizatória do fundo, que se constitui o maior patrimônio do trabalhador brasileiro. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO 0351/01 – (0010/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 14.01.2002)

ASSÉDIO MORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. Compete ao autor o ônus de demonstrar a existência do dano, o dolo ou a culpa patronal, e o nexo de causalidade, por serem fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC e 818 da CLT). Não se há falar em responsabilização patronal e em indenização por assédio moral se o Vindicante não se desincumbe do ônus probatório que lhe cabe, porquanto sua única testemunha, ouvida como informante, não presenciou os fatos. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00964.2007.001.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

Horas Extras. A falta de cartões de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Falência posterior à rescisão laboral. Multas do artigo 477 da CLT e de 40% do FGTS. Se a rescisão ocorreu antes do decreto de falência e, por conseqüência, antes da indisponibilidade financeira decorrente da quebra, subsistem os direitos adquiridos pelo empregado à época da ruptura do contrato de trabalho. Recurso Improvido. (TRT/SP - 00983200705502006 - RO - Ac. 12ªT 20090777551 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO – REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – DESCABIMENTO – O percebimento do seguro-desemprego está condicionado ao implemento de uma série de requisitos, consoante disposto na Lei nº 7.998, de 11.01.1990 e demais dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie, os quais são aferidos pela CEF – Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente pagador, quando do pagamento dos benefícios. In casu, não demonstrou o autor preencher requisitos legais, o que torna descabida a indenização relativa ao seguro-desemprego. Nega-se provimento ao recurso do reclamante, dando-se parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação a indenização relativa ao seguro-desemprego, mantendo, no mais, a r. sentença de origem. (TRT 15ª R. – RO 414/2000 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE NO LAPSO TEMPORAL DE VIGÊNCIA ESTIPULADA NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99. Deferida a medida cautelar incidental em Ação Direta de Constitucionalidade e, uma vez transcorrido in albis o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no parágrafo único do art. 21 da Lei n. 9.868/99 para o julgamento do mérito da aludida ação, ocorre a perda de sua eficácia. Assim, no lapso temporal de vigência da referida medida cautelar, poder-se-ia até cogitar da possibilidade de suspender o andamento do feito, porém, diante da cessação dos seus efeitos revela-se desnecessária tal providência. Agravo de petição não provido, no particular. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. O prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução é de 5 (cinco) dias, conforme disciplinado pelo art. 884 da CLT e não o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 1º, 'b', da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35, pelas seguintes razões: 1) o artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que elasteceu o prazo para a interposição de embargos à execução, foi acrescido à Lei nº 9.494, de 10/09/97, a qual regula a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se referindo, portanto, à hipótese versada nos presentes autos; 2) a ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, que condicionam a edição das medidas provisórias pelo Presidente da República, conforme disposto no art. 62 da CF; e 3) a Medida Provisória n. 2.180-35/2001 visa disciplinar matéria processual, o que encontra óbice nas disposições constantes da EC n. 32/2001. Dessa forma, tendo o colendo TST já se posicionado no sentido da inconstitucionalidade de referido dispositivo, assim como este Tribunal, prevalece, para efeito de prazo, as disposições contidas no art. 844 da CLT, razão pela qual mantenho a r. decisão proferida pelo Juízo de origem, que não conheceu dos embargos à execução opostos após o qüinqüídio legal. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00926.2007.031.23.00-2. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HORAS EXTRAS – Demonstrado, pela reclamante, o trabalho em jornada extraordinária, há que ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras laboradas. (TRT 11ª R. – RO 0365/00 – (1091/2002) – Relª Juíza Maria de Fátima Neves Lopes – J. 26.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AGRAVANTE MERO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL CONSTRITO. O agravante (sócio da reclamada) é mero usufrutuário do imóvel constrito. O usufruto, na qualidade de direito real, adere ao bem sobre o qual recai, ainda que ocorra futura constrição/alienação, ficando resguardado, inclusive depois da arrematação ou da adjudicação, subsistindo integralmente até sua cessação. Ao eventual adquirente do bem serão transmitidas as mesmas condições que tocavam ao proprietário anterior. Inexistência de prejuízos ao usufrutuário. Provimento negado. (TRT4. 6a Turma. Relatora a Exma. Desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles. Processo n. 0005100- 81.1998.5.04.0029 AP. Publicação em 09-12-11)







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