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Jurisprudência - Direito do Trabalho

FUNÇÃO DO RECLAMANTE – DIFERENÇAS SALARIAIS – O conjunto probatório conforta a tese da defesa, no sentido de que o reclamante foi contratado para a função de auxiliar de serviços gerais, bem como, de fato, exerceu referida função, e não somente a de segurança, como sustenta o recorrente. (TRT 17ª R. – RO 2994/2000 – (1098/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 07.02.2002)

MAGISTRADO CLASSISTA – DIÁRIAS – PREVISÃO NORMATIVA – CONCESSÃO – Diante da expressa previsão constante na Resolução Administrativa TRT nº 046/2000, ao magistrado classista que foi deslocado para atuar em local distinto da área jurisdicionada respectiva, são devidas as diárias na proporção ali fixada. Porém, tendo a parte interessada formulado o pleito em quantia inferior, esta deve ser acolhida, a fim de evitar a situação de julgamento ultra petita. (TRT 14ª R. – ADM 0783/01 – (0042/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 29.01.2002)

JUSTA CAUSA – BANCÁRIO – NÃO PAGAMENTO CONTUMAZ DE DÍVIDAS – PROCEDÊNCIA DA RESILIÇÃO MOTIVADA – ART. 508 DA CLT – Tratando-se de empregada bancária que laborava no setor de cheques e que, de forma contumaz, os emitia sem provisão de fundos, aplicável ao caso a resilição contratual por justa causa, nos termos do art. 508 consolidado e em face da quebra da fidúcia necessária entre as partes. Sentença que se mantém, quanto a esse tópico. (TRT 15ª R. – RO 38305/00 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, IV, DO CPC. Conquanto parte da doutrina e da jurisprudência apontem para a possibilidade de penhora de um percentual do salário, quando em confronto com crédito da mesma natureza, o art. 649 do CPC deve ser interpretado à luz da Constituição da República e dos princípios que orientam o processo de execução, no qual o fim visado pela proteção estatal ali expressa, que atribui impenhorabilidade a determinadas verbas, é o de limitar o poder expropriatório jurisdicional e preservar a dignidade do próprio executado, garantindo-lhe os meios necessários a prover a própria manutenção e a de sua família, como também se depreende da regra insculpida no art. 620 do CPC. Segurança concedida. (TRT23. MS - 00511.2007.000.23.00-0. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MERECE SER RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA, COM BASE NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS – Recurso conhecido e a que se dá provimento. (TRT 11ª R. – RO 1364/2001 – (478/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. CONFISSÃO FICTA. Quando o empregador lança mão do permissivo previsto no § 1º do art. 843 da CLT, deve fazer-se representar, em juízo, por meio de gerente ou qualquer outro empregado que tenha conhecimento dos fatos a serem provados, máxime porque as declarações prestadas obrigam o proponente. Assim, se o preposto constituído pela empresa declara, taxativamente, não saber precisar o horário que o Reclamante chegava e fechava a agência, tampouco se o Autor goza do intervalo intrajornada, o seu desconhecimento sobre esses fatos controvertidos nos autos e, por isso, dependentes de provas, atrai os efeitos da ficta confessio, que, de plano, deverá ser aplicada ao caso. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 00546.2005.006.23.00-6. Desembargador Tarcísio Valente. Data da publicação: 01/06/2006).

FRAUDE DE EXECUÇÃO. Configura-se quando a alienação do bem é posterior à citação o processo de conhecimento, não se exigindo o processo de execução. (1º TACivSP, Ag 507465, rel. Juiz Ferraz Nogueira, j. 26.5.1992)







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