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Fundação Sistel Reserva De Poupança Correção

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FUNDAÇÃO SISTEL – RESERVA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TR – INAPLICABILIDADE – A Taxa Referencial não é aplicável como índice de correção monetária da reserva de poupança prevista no art. 49 do Estatuto da Fundação Sistel de Seguridade Social, pois nos seus índices além da correção monetária estão embutidos juros próprios do mercado financeiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 1353/2001 – (02109/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 19.02.2002)

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.035/2000. A Lei nº 10.035/2000 apenas regulamentou o procedimento para o cumprimento do disposto no art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO. Efetuada a discriminação das verbas que compõem a avença, não cabe a pretensão de incidência nos termos do artigo 43, da Lei 8.212/91. (TRT/SP - 01002200834102000 - RO - Ac. 2ªT 20090888965 - Rel. LUIZ CARLOS GOMES GODOI - DOE 23/10/2009)

MOTORISTA ENTREGADOR – ATIVIDADE EXTERNA NÃO ABRANGIDA PELO ART. 62, I, DA CLT – A ressalva prevista no art. 62, I, da CLT aplica-se às situações em que não se vislumbra por parte da empresa qualquer controle sobre a jornada diária de seus empregados. Por outro lado, restando configurado que o obreiro cumpria rota predeterminada e registrava em cartão de ponto seu horário de entrada, é inaplicável o dispositivo em apreço. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2206/2000 – (114/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo omissão no acórdão atacado a ser sanada via recurso de embargos declaratórios, cumpre ao órgão julgador rejeitar a providência revisora, sob pena de invadir a competência da instância superior. Recurso rejeitado. (TRT23. EDAP - 01280.2006.036.23.00-1. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

DO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – Com efeito, consistindo o pedido do autor no pagamento de horas extras, com certeza a prova testemunhal seria importante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, ainda que para o juízo de piso mostrou-se satisfatório, para a instrução processual, apenas os depoimentos das partes, no juízo de segundo grau o entendimento de que o reclamante se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT poderá não prevalecer e, nesse caso, imprescindível seria a prova testemunhal para a comprovação do labor suplementar. (TRT 17ª R. – RO 1453/2001 – (730/2002) – Red. p/o Ac. Juiz Hélio Mário de Arruda – DOES 28.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – REINTEGRAÇÃO – DIRIGENTE SINDICAL – Evidenciando, sem sombras de dúvidas, os autos de Mandado de Segurança, que não há prova de efetiva garantia de emprego assegurada ao liticonsorte, exsurge para o Impetrante o direito líquido e certo em não se sujeitar, de plano, à ordem de reintegração do empregado. Segurança concedida. (TRT 9ª R. – MS-00511-2001 – (01824-2002) – S.Esp. II – Relª Juíza Wanda Santi Cardoso da Silva – DJPR 15.02.2002)

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A invocação da normatização emanada da Medida Provisória n.º 2180-35, que, através de seu art. 4º, acrescentou o art. 1º-B à Lei n.º 9.494/97, dilatando para 30 dias o prazo destinado à apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública, diante do efeito erga omnes da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 11, cujo acórdão fora publicado no Diário da Justiça de 29.06.2007, página 20, revela a 'fumaça do bom direito' capaz de assegurar a concessão da presente cautelar com o fito de suspender a execução até o julgamento final da ação rescisória. O escopo da medida cautelar é justamente assegurar a efetividade do resultado final, caso a ação principal obtenha êxito, o que na hipótese, não seria possível caso os valores bloqueados sejam integralmente liberados ao credor, revelando-se presente o perigo da mora, outro requisito indispensável para o deferimento da medida cautelar. Por outro lado, não se poderia cogitar na devolução dos valores constritos ao Requerente, conforme pretendido, sob pena de configurar o perigo inverso, neste particular, em relação ao Requerido. Ação cautelar parcialmente provida. (TRT23. MC - 00202.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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