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Fundação Sistel Reserva De Poupança Correção

Jurisprudência - Direito do Trabalho

FUNDAÇÃO SISTEL – RESERVA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TR – INAPLICABILIDADE – A Taxa Referencial não é aplicável como índice de correção monetária da reserva de poupança prevista no art. 49 do Estatuto da Fundação Sistel de Seguridade Social, pois nos seus índices além da correção monetária estão embutidos juros próprios do mercado financeiro. (TRT 12ª R. – RO-V . 1353/2001 – (02109/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 19.02.2002)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO PÚBLICO - PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - REGIME CELETISTA - O ente público, quando contrata trabalhador sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador particular, conferindo o caráter contratual da admissão, rechaçando qualquer vinculação dessa relação jurídica à estatutária e submete-se aos princípios e fundamentos de Direito do Trabalho inscritos na Consolidação, não se havendo confundir, portanto, o empregado público celetista com servidor estatutário. Por outro lado, é importante esclarecer que o eg. STF, ao conceder liminar na ADIN 3.395-6, afastou a competência desta Especializada apenas nos casos em que se tratasse de servidor submetido ao regime estatutário (vínculo jurídico-administrativo), nos casos de contrato nulo (sem prévia submissão a certame), bem como nos casos de irregular contratação temporária. Não sendo esta a hipótese em apreço, eis que é fato incontroverso nos autos que o autor foi devidamente aprovado em certame e submete-se ao regime celetista, é de se declarar a competência desta Justiça Laboral. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01155-2012-102-03-00-0 RO; Data de Publicação: 27/01/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonca; Revisor: Fernando Antonio Viegas Peixoto)

EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO E ESBULHO - DEFESA DE DIREITOS DE SÓCIOS - CARÊNCIA DE AÇÃO. Os embargos de terceiro são verdadeira ação de conhecimento, de procedimento especial, incidental e autônoma a exigir a prova de 'Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial (...)', nos expressos termos do art. 1.046 do CPC, devendo estar demonstrada a prova da turbação e do esbulho, e, ainda que preventivos, a demonstração do fundado receio da constrição judicial de bens daqueles que não participaram da relação processual originária, restando carecedora da ação a empresa que não demonstra o interesse em figurar no pólo ativo da ação, bem como defender interesses das pessoas físicas de seus sócios, restando imperativa a resolução do processo sem análise de mérito (art. 267, VI, do CPC (TRT23. AP - 01055.2007.007.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não há que se falar em omissão se o v. acórdão trata expressamente do tema apontado. (TRT/SP - 00214200722102007 - RO - Ac. 3aT 20090672245 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 08/09/2009)

Contribuição confederativa . Reembolso devido. Não pode ter descontado de seu salário contribuições para o sistema confederativo sem ter manifestado tal desejo, ainda mais quando não filiado ao sindicato. Tais retenções carecem de amparo legal e os valores devem ser devolvidos ao obreiro. (TRT/SP - 01817200744402006 - RO - Ac. 3aT 20090505861 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 28/07/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO – SUCESSÃO – RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – Caracterizada a sucessão, que na Justiça do Trabalho dispensa formalidade especial, valendo-se da realidade fática, evidenciada nos autos pela transferência da unidade econômica-jurídica a outro empregador, sucessor para fins trabalhistas, deve esta responder pelo débito trabalhista, conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, que têm como fundamento a continuidade da relação de emprego nas mesmas condições e na idéia da despersonalização da figura do empregador. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. (TRT 2ª R. – AP-ETerc 00786-2008 – Rel. Juiz Davi Furtado Meirelles – Órgão julgador: 12ª T. – publicado no DOE/SP em 16.01.2009)

Responsabilidade da COHAB-ST. Empresa construtora ou incorporadora. A COHAB-ST é parte legítima a figurar no pólo passivo da lide. O estatuto social da COHAB-ST faculta a prestação de serviços na área da construção civil e a contratação de empresas de construção civil de acordo com as necessidades de projeto. Na hipótese, a construção de trinta unidades habitacionais com quatro pavimentos cada, obra desenvolvida pela COHAB-ST mediante a contratação de empreiteiros, faz incidir a norma contida no art. 455 da CLT e a exceção prevista na parte final da OJ n. 191 da SBDI-I do TST. Responsabilidade solidária que se reconhece. Dou provimento. Horas extras em DSRs. Reflexos em outras verbas. A postulação não configura bis in idem porque as integrações decorrem da própria elevação remuneratória do trabalho em jornada extraordinária. Não há lei que vede o procedimento. Esse é o entendimento majoritário da Turma, ao qual me curvo, por força do princípio da celeridade. Dou provimento. Dano moral. Pagamento intempestivo das verbas rescisórias. Na hipótese não se verifica nenhum dano à imagem, à intimidade ou à honra do trabalhador. O pagamento tardio das verbas devidas ao empregado não é motivo ensejador de graves danos à pessoa do empregado, além de que já conta com sanções específicas previstas em lei. Nego provimento. Indenização pelas despesas com honorários de advogado. Na Justiça do Trabalho a questão é disciplinada por regras próprias, que afastam a idéia do ressarcimento pelas despesas decorrentes da contratação de advogado. Os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador esteja assistido pelo sindicato de classe e perceba salário inferior ao dobro do mínimo ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Inteligência da Lei 5584/70, artigo 14, em consonância com as súmulas 219 e 329 do C.TST. Sentença mantida. Honorários de advogado. Trata-se de matéria já pacificada no âmbito da Justiça do Trabalho, segundo a Súmula n. 219, I do TST. Mantenho. Do prejuízo. Juros. Encargos previdenciários. Não há lei que obrigue o empregador a responder pelo imposto de renda e contribuição previdenciária devidos pelo empregado. Nesse sentido, a OJ 363 da SBDI-I do TST. Nego provimento. Correção monetária. Quanto aos salários, a matéria já se encontra suficientemente disciplinada na Súmula n. 381 do TST. Nego provimento. (TRT/SP - 01217200744302001 - RO - Ac. 10ªT 20090884838 - Rel. MARTA CASADEI MOMEZZO - DOE 27/10/2009)







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