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Garantia De Emprego Doença Profissional Prova

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A garantia de emprego prevista pelo artigo 118 da Lei nº 8213/91 exige prova cabal de que o trabalhador seja portador de doença profissional, com percepção de auxílio-doença acidentário, pela previdência social. (TRT 15ª R. – Proc. 15640/00 – (13502/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 60)

ENTE PÚBLICO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – EFEITOS – O ente público, quando contrata empregados sob a égide da CLT, equipara-se a qualquer outro empregador, eis que a nulidade não abrange a totalidade do ato, só fulminando a parte defeituosa do mesmo. (TRT 17ª R. – RO 1452/2001 – (2047/2002) – Rel. Juiz Geraldo de Castro Pereira – DOES 07.03.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – FULCRADAS EM NORMA COLETIVA DE CATEGORIA DIVERSA – ENQUADRAMENTO SINDICAL – INEXISTÊNCIA – Mesmo após a edição da Novel Constituição, o enquadramento sindical é feito em conformidade com a atividade econômica do empregador, não tendo o empregado liberdade de escolha quanto à categoria que pretende integrar. Desse modo, não há que se falar em diferenças salariais decorrentes de norma coletiva, quando esta é inaplicável á categoria a que pertence. (TRT 15ª R. – Proc. 3861/00 – (12708/02) – 2ª T. – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva – DOESP 08.04.2002 – p. 34)

Término do contrato. Dano moral. A reparação de dano moral não decorre de qualquer aborrecimento, de qualquer adversidade nem de transtornos, pois a isso estamos todos sujeitos no dia a dia. É parte da própria condição humana. Não se exclui a possibilidade de danos morais na hipótese de inadimplemento de obrigação contratual. Isso, porém, apenas quando há evidente extrapolação do exercício legal de um direito. O que exige prova do excesso (Código Civil, artigos 187 e 188). Hipótese que não é de dano, mas de simples desconforto, contrariedade, aborrecimento. Nada, enfim, suscetível de reparação. Recurso do autor a que se nega provimento nesse ponto. (TRT/SP - 00636200708602001 - RO - Ac. 11ªT 20090950326 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 17/11/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – Os presentes embargos não encontram abrigo no art. 535, do CPC, pois o embargante, longe de prequestionar matéria ou buscar efetivamente sanar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, busca apenas investir contra as razões de decidir do V. Acórdão embargado. Resta infactível, pois, a declaração requerida. (TRT 17ª R. – ED 1489.1998.1.17.00.3 – (1253/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Verificando-se a existência de erro material na ementa e na conclusão do acórdão, hão de ser acolhidos os embargos para determinar a necessária retificação. (TRT23. EDAI - 00830.2007.021.23.01-0. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Inviável estender os privilégios previstos no inciso I do artigo 790-A da CLT à entidade de direito privado, pois referida disposição legal se aplica somente aos entes públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, artigo 844 da CLT. E porque o processo moderno equipara a ficta confessio à confissão real, já que aquela implica a admissão da veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, pela sua não impugnação, torna dispensável qualquer prova. Inteligência do artigo 334, inciso III, do CPC. (TRT/SP - 00208200603402009 - RO - Ac. 2aT 20090285462 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 28/04/2009)







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