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Garantia De Emprego Pré Aposentadoria Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – PRÉ-APOSENTADORIA – NÃO-CABIMENTO – Restando comprovado que o trabalhador implementou tempo de serviço para gozo da aposentadoria, não lhe assiste direito à garantia de emprego pré-aposentadoria", prevista em norma coletiva da categoria. (TRT 15ª R. – RO 14572/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

NOTIFICAÇÃO INICIAL - PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO - NULIDADE DA REVELIA REPELIDA. A lei trabalhista (art. 841 - § 1.o - CLT) não exige citação pessoal do reclamado para a notificação de audiência, prestigiando a celeridade processual. "In casu", há patente indício de que a reclamada teve ciência da sessão designada, eis que a notificação da decisão foi remetida ao mesmo endereço, tendo a empregadora interposto recurso no prazo legal. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 02706200800602009 - RS - Ac. 11aT 20090520186 - Rel. Dora Vaz Treviño - DOE 21/07/2009)

INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT – REVOGAÇÃO – O artigo 479 da CLT foi revogado pela Constituição e pela legislação do FGTS (Lei nº 7.839/89), pois a Norma Ápice não mais reproduziu o regime alternativo anterior de estabilidade com indenização ou FGTS equivalente. (TRT 2ª R. – RO 20010201321 – (20020067733) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS – COBRADOR DE ÔNIBUS – PRESTAÇÃO DE CONTAS – O tempo despendido pelo cobrador de ônibus na prestação de contas ao empregador, que extrapola o limite de sua jornada ordinária, deve ser remunerado como labor extraordinário. (TRT 20ª R. – RO 00041-2002-920-20-00-5 – (405/02) – Rel. Juiz Alexandre Manuel Rodrigues Pereira – J. 20.03.2002)

HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS – Indevidas diante da prova produzida nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1416/2001 – (314/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE – Não se conhece da provocação declaratória, por intempestiva, quando seu ajuizamento se dá após o transcurso do qüinqüídio de que trata o art. 536 do CPC, contado a partir da publicação da decisão hostilizada. (TRT 19ª R. – EDcl 00413.1999.055.19.00.2 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MODIFICAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO POR INÉRCIA DA PARTE – Deixando a ré de apresentar artigos na forma determinada, preferindo discutir a diretriz do despacho objurgado, revela-se sem relevo a sua insurgência em relação à modificação da forma de liquidação de sentença. Ademais, como o processo e a execução em particular visam à satisfação da decisão judicial e não havendo nenhum prejuízo demonstrado, resta por celeridade rejeitar a súplica, dando ênfase à finalidade do processo em detrimento de meras fórmulas, que no caso não restaram negadas em sua totalidade. (TRT 12ª R. – AG-PET . 6322/2001 – (01730/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)







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