Diciona

Garantia De Emprego Previsão Em Cláusula Convencional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL – INDENIZAÇÃO – As normas coletivas somente geram efeitos no período de vigência do instrumento normativo, não se agregando ao contrato laboral. Assim, a garantia de emprego estipulada em cláusula normativa gera apenas o direito à indenização compensatória, considerando-se a remuneração devida desde a data do afastamento até o término de vigência do instrumento normativo. Indevida a reintegração no emprego. (TRT 9ª R. – RO 05747-2001 – (01322-2002) – 5ª T. – Rel. Juiz Dirceu Pinto Junior – DJPR 25.01.2002)

CONTRATO NULO. FGTS - RECOLHIMENTO. HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO ART. 557/CPC. A pretensão recursal do Reclamante está em manifesto confronto com a Súmula n. 363 do c. TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). (TRT23. RO - 00068.2006.066.23.00-9. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

DESPEDIMENTO INDIRETO EFEITOS PEDIDO DE DEMISSÃO X REINTEGRAÇÃO – IMPROPRIEDADE – A demissão livre do empregado é incompatível com o propósito de se ver reintegrado no emprego quando desacompanhado de argüição de vício capaz de afetar a manifestação de vontade. (TRT 2ª R. – RO 20010021170 – (20020142115) – 8ª T. – Rel. Juiz Jose Carlos da Silva Arouca – DOESP 26.03.2002)

Da rescisão indireta: O pedido de rescisão indireta deve ser apreciado de forma criteriosa, sob pena do órgão jurisdicional ser conivente com pretensão infundada da parte que deseja rescindir o contrato por iniciativa própria, com o recebimento de verbas salariais inerentes a rescisão "sem justa Causa", razão pela qual deve ser observado os termos do artigo 483 da CLT. (TRT/SP - 00275200937102000 - RO - Ac. 8ªT 20090832536 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 13/10/2009)

HORAS EXTRAS – TROCA DE UNIFORME – Os minutos gastos para a troca de uniforme, no início e final do expediente, devem ser considerados como extraordinários, pois trata-se de tempo à disposição do empregador. (TRT 12ª R. – RO-V . 3400/2001 – (02795/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 13.03.2002)

DO FGTS – PARCELAS NÃO RECOLHIDAS – Não merece reforma a decisão de piso que deferiu o pagamento das diferenças do FGTS. A autarquia reclamada não se desincumbiu de provar o correto recolhimento parcelas, pelo contrário, restou confessa quanto à matéria, na medida em que não impugnou de forma especificada o pedido, limitando-se a aduzir que os extratos juntados pelo reclamante estavam desatualizados. (TRT 17ª R. – RO 1887/2000 – (754/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)

MULTA – § 8º, DO ART. 477, DA CLT – A negociação judicial anterior, acerca do parcelamento das verbas rescisórias, afasta o direito à multa do § 8º, do art. 477, da CLT. (TRT 15ª R. – Proc. 38318/00 – (11599/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 81)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato