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Garantia De Emprego Rffsa Garantia De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO – RFFSA – Garantia de emprego prevista em acordo coletivo que é repactuada por indenização em acordo coletivo posterior. Validade do ajuste. Nenhum interesse individual ou coletivo prevalece sobre o interesse público (CLT, 8º) e nenhum interesse individual prevalece sobre o coletivo (CLT, 619). Autonomia da vontade. Idoneidade da vontade da assembléia dos trabalhadores e concurso da assistência sindical. (TRT 2ª R. – RO 20010384515 – (20010818221) – 6ª T. – Rel. Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro – DOESP 01.02.2002)

DESPEDIDA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – O sofrimento psicológico decorrente da subjetividade do empregado, em conseqüência da despedida injusta, é insuficiente para caracterizar o dano moral. A Lei permite, salvo exceções, que empregador e empregado rescindam livremente o contrato de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 6564/01 – (01441/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Red. p/o Ac. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

INTIMAÇÃO PARA RECORRER – ENDEREÇO PARTICULAR DO PROCURADOR – VALIDADE – Intimado o procurador da parte em seu endereço particular, restou cumprida a finalidade do ato praticado, portanto, válido. (TRT 12ª R. – RO-V . 6582/2001 – (014542002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 31.01.2002)

Acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença. Aplicação do art. 832, parágrafo 6o, da CLT. (TRT/SP - 01133200231602002 - AP - Ac. 3aT 20090591423 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 14/08/2009)

INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO NULO – Os contratos de trabalho firmados com ente público, sem prévia aprovação em concurso público após à Constituição de 1988, são nulos, conforme Súmula 363 do C. TST, sendo devido apenas, as verbas salariais TRITU SENSU". (TRT 19ª R. – RO 00181.2001.059.19.00.3 – Rel. Juiz João Leite – J. 31.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO. INEXITÊNCIA Os embargos de declaração serão cabíveis quando omisso, contraditório ou obscuro for o decisum objurgado, ou, ainda, quando ocorrer 'manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso', nos termos do art. 897-A da CLT. In casu, entretanto, não se está a argüir efetivamente qualquer omissão ou erro, mas, sim, a questionar a tese jurídica adotada pelo acórdão que não conheceu do apelo. (TRT23. EDRO - 00465.2007.066.23.00-1. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Ao sustentar em sua defesa que o obreiro lhe prestava serviço de forma autônoma, a empregadora atraiu para si o ônus de provar o alegado fato impeditivo do direito do Autor, por força do art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT. Não se desvencilhando do ônus probatório que lhe incumbia, mantém-se a sentença que declarou a relação de emprego entre as partes. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00693.2007.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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