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Garantia De Emprego Em Face De Pré Aposentadoria

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GARANTIA DE EMPREGO EM FACE DE PRÉ-APOSENTADORIA – PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – Preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, reconhece-se a garantia de emprego em face de pré-aposentadoria prevista em convenção coletiva. (TRT 12ª R. – RO-V . 1702/01 – (01425/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 15.01.2002)

HORAS IN ITINERE – INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO – PAGAMENTO INDEVIDO – A insuficiência de transporte público para o local de trabalho, isoladamente considerada, não motiva o pagamento de horas in itinere. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 1737/01 – (01305/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 18.01.2002)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL COMPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR PARCELA INDENIZATÓRIA. Diante da situação de incerteza resultante da res dubia e da res litigiosa que paira sobre as pretensões iniciais, não há nenhum óbice legal para que as partes transacionem o pagamento apenas da parcela de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária, ainda que na exordial não haja postulação da parcela acordada (art. 584, III do CPC). No caso sob exame, os valores e as parcelas de caráter indenizatório que compõem o acordo, foram devidamente discriminados de conformidade com o disposto no § 3º do art. 832 da CLT, o que afasta a alegação de irregularidade e a conseqüente aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 43 da Lei n. 8.212/1991. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00244.2007.001.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – MOTOBOY – O trabalho externo do motoboy urbano não se confunde com a hipótese do art. 62, I, da CLT, por não se tratar de atividade incompatível com a fiscalização e fixação de tarefas e horário de trabalho. (TRT 2ª R. – RO 20000438795 – (20020032719) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material. Na hipótese, a decisão embargada não se mostra inquinada de qualquer falha de expressão que mereça ser acertada, aplicando-se, dessarte, a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. (TRT23. EDRO - 00153.2007.005.23.00-8. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Somente é cabível a verba quando a parte está assistida por ente sindical e seja declaradamente pobre. (TRT 5ª R. – RO 34.02.01.0670-50 – (36.495/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 17)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Não são devidos os honorários advocatícios na processualística trabalhista quando não cumpridos os requisitos preconizados na Lei nº 5584/70. (TRT 15ª R. – RO 13.362/00-0 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 14.01.2002)







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