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Gerente Não Pode Ser Enquadrado Como Gerente Para

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GERENTE – Não pode ser enquadrado como gerente, para os fins previstos no art. 62, inc. II, da CLT, o empregado que não detém poder de comando e mando dentro da empresa. (TRT 12ª R. – RO-V . 1248/2001 – (02107/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 19.02.2002)

NORMA COLETIVA – GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA – REQUISITOS – INAPLICABILIDADE – Não atendidos os requisitos ajustados em norma coletiva, não assiste ao trabalhador direito à garantia de emprego convencionada. (TRT 15ª R. – Proc. 27839/00 – (11905/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 08.04.2002 – p. 10)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, são devidos, apenas, quando o autor estiver assistido por advogado de seu sindicato de classe, nos termos das Súmulas 219 e 329, do C. TST. A contratação de advogado particular é opção do trabalhador, levando-se em conta que pode se valer dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo Estado para aqueles cidadãos que não dispõem de meiospara a contratação privada. Não estando assistido pelo Sindicato de Classe e independente de sua condição econômica, são indevidos honorários advocatícios ou sua conversão em indenização. (TRT/SP - 01731200746202005 - RS - Ac. 3aT 20090587159 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 07/08/2009)

INOVAÇÃO NA LIDE. NÃO-CONHECIMENTO. A parte tem o direito de receber a tutela jurisdicional completa, com todos os fatos e fundamentos por ela aduzidos devidamente apreciados, sob pena de denegação de justiça. Não pode, contudo, a recorrente, vir agora esgrimir recurso ordinário discutindo matéria estranha aos limites da litiscontestatio firmada nos autos, em flagrante inovação na lide. Recurso ordinário não conhecido. (TRT23. RO - 00383.2007.086.23.00-1. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

PRESCRIÇÃO BIENAL. DESCARACTERIZADA. Restado comprovado nos autos que a administração pública efetuou diversos contratos de trabalho temporários com o Obreiro, embora nulos, não havendo interrupção na prestação de serviço entre um e outro contrato, há que se considerar como contrato único, não havendo se falar em prescrição bienal. Além do mais, não houve contestação da Reclamada, tornando-se incontroverso o contrato de trabalho ante a revelia operada. Nego provimento. (TRT23. RO - 01604.2007.051.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LIMITES – Todas as questões relevantes e que concernem à aplicabilidade, seja no campo do direito, seja no campo dos fatos, da norma reguladora dos juros de mora no executivo trabalhista restaram expressamente consignadas no v. acórdão embargado, desmerecendo acolhida a alegação deste se mostrar omisso. Está o embargante, em verdade, tentando rediscutir o mérito da presente questão. juros de mora. o que, contudo, não pode ser efetivado pela estreita via dos embargos de declaração frente aos limites impostos pela norma processual. (TRT 17ª R. – ED-AP 288/2001 – (515/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 21.01.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de haver omissão no julgado. (TRT 12ª R. – ED . 4081/2001 – (02730/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 12.03.2002)







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