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Gerente Princípio Da Primazia Da Realidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GERENTE – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE – INEXISTÊNCIA DE CARGO DE GESTÃO – Independentemente do nomen iuris atribuído, não se configura como gerente, para efeitos do artigo 62, II, da CLT, o empregado que não detém cargo de gestão, mas, tão-somente, maior responsabilidade em relação aos demais. (TRT 17ª R. – RO 2832/2000 – (955/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

Contribuições do INSS. Trabalho sem vínculo de emprego prestado no âmbito doméstico. Na prestação de serviços de natureza doméstica, na condição de diarista, sem vínculo empregatício, não há que se cogitar de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor acordado, pois o tomador de serviços não se enquadra como contribuinte, nos termos do artigo 1o , inciso I, da Lei Complementar n.o84/1996 e artigo 15 da Lei n.o 8.212/1991. Quanto ao prestador de serviços, o mesmo recolhe a contribuição por iniciativa própria (artigo 30, inciso II, da Lei n.o 8.212/91). (TRT/SP - 01520200730102004 - RO - Ac. 3aT 20090263701 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 08/05/2009)

CONCILIAÇÃO FIRMADA PERANTE TRIBUNAL ARBITRAL. EFEITO DE COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. O Tribunal Arbitral não se presta à finalidade de homologar renúncia do empregado a direitos indisponíveis garantidos pela legislação obreira, tampouco sua decisão produz efeitos de coisa julgada. Aliás, pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, a este é vedado renunciar aos direitos que lhe são garantidos pela Legislação do Trabalho, pois presume-se viciada tal manifestação de vontade. As normas trabalhistas não conferem ao termo firmado perante o Tribunal de Arbitragem o efeito de impedir o pleno exercício do direito constitucional de ação. (TRT/SP - 01600200808902005 - RO - Ac. 4ªT 20090793204 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 02/10/2009)

JUROS DE MORA – O critério de cálculo de juros mais coerente com o disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, é o que considera o ano como sendo de trezentos e sessenta dias para efeito de obtenção de uma taxa de juros de 12% ao ano, isto é, 1% ao mês vezes doze meses, não se acolhendo o critério que multiplica a taxa diária (0,03333333%) por trezentos e sessenta e cinco dias, posto que dá uma taxa anual de juros de 12,17%. Dá-se provimento ao agravo de petição do reclamado para determinar que seja seguido no cálculo dos juros de mora o critério de 12 % ao ano. (TRT 17ª R. – AP 21/2001 – (1646/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 27.02.2002)

BANCÁRIO - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. Provimento parcial ao recurso. (TRT/SP - 01165200804302001 - RO - Ac. 12ªT 20090777519 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 02/10/2009)

HORAS EXTRAS – BANCÁRIA ART. 224, § 2º, DA CLT – Se a obreira exerce a função de chefia e recebe gratificação em valor superior a um terço do salário por essa incumbência, estão presentes, no caso, os requisitos para o enquadramento na situação preconizada no § 2º do art. 224 da CLT, de modo que bem decidiu o Juízo ao deferir o pagamento de horas extras apenas além da oitava. (TRT 10ª R. – RO 3538/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 08.03.2002 – p. 102)

COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. QUITAÇÃO PLENA PELO OBJETO DO PEDIDO E EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. O acordo homologado em Juízo faz coisa julgada material entre as partes, sobretudo quando há plena e geral quitação dada pelo empregado, sem qualquer ressalva, pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho. Assim, o termo lavrado passa a valer como decisão irrecorrível, somente podendo ser desconstituído por Ação Rescisória. Entendimento contrário implicaria em afronta à coisa julgada e disposições contidas nos artigos 831 e 836 da CLT. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00077-2013-034-03-00-3 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida; Revisor: Convocado Marco Tulio Machado Santos)







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