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Gestante Estabilidade Provisória Descaracterizada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DESCARACTERIZADA DESPEDIDA OBSTATIVA – A empregada gestante que desconhece seu estado gravídico quando da dispensa e/ou silencia sobre o mesmo durante a fruição do prévio aviso não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias porque não houve má-fé ou dolo por parte do empregador com o fito de prejudicar ou sonegar direito à obreira. Descaracterizada a despedida obstativa, é indevida a reintegração e/ou indenização pertinente. (TRT 15ª R. – RO 22.317/00-3 – Rel. Juiz Laurival Ribeiro da Silva Filho – DOESP 14.01.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Nada obstante a possibilidade de impugnação específica mediante agravo de petição (art. 897, 'a', da CLT), o que em tese obstaria o manejo do 'mandamus', por força da diretriz jurisprudencial a respeito do tema (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF), entendo ser admissível excepcionalmente o 'writ' em face do gravame provocado pela decisão impugnada. Para a concessão do mandado de segurança, necessário se faz comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.1951. No caso versado há mesmo infringência ao disposto no art. 649, VI, do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade dos salários, restando imperiosa a concessão da ordem para desconstituir a contrição havida. Mandado de segurança que se admite e se defere a ordem. (TRT23. MS - 00295.2007.000.23.00-3. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

INTERVALO INTRAJORNADA - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho, nos termos do parágrafo 3o do art. 71 da CLT, na falta, toda concessão parcial ou supressão do intervalo deve ser paga de forma integral. Inteligência do artigo 71 da CLT e das Orientações Jurisprudenciais 342, 307 e 354 da SDI - I do C. TST. (TRT/SP - 01778200401002004 - RO - Ac. 8aT 20090264155 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 28/04/2009)

NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER DECLARADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, TEMOS QUE OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS – Aplica-se multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. (TRT 11ª R. – RO 2101/2000 – (746/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO - COMPETÊNCIA - Nos termos do art. 114, IX da Carta Magna, a Justiça do Trabalho é a única competente para conhecer e julgar as demandas envolvendo relações de trabalho, ainda que pela via da ação de cumprimento proposta por sindicato da categoria, nos termos do art. 872 da CLT. LEGITIMIDADE ATIVA- SINDICATO - O autor se trata de parte legítima para propor ação de cumprimento, na qualidade de substituo processual, nos termos do art. 872, parágrafo único da CLT, que deve ser interpretado em consonância com a disposição contida no art. 8o, III da Carta Magna. (TRT/SP - 02684200502402006 - RO - Ac. 2aT 20090582246 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 18/08/2009)

DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Para que se configure o dano moral é indispensável que haja demonstração do fato alegado, das circunstâncias em que ele teria ocorrido, bem como a existência de nexo de causalidade entre a ação e/ou omissão do empregador e o dano sofrido pelo empregado. Embora o pagamento intempestivo das verbas rescisórias configure violação à legislação trabalhista, tal fato, por si só, não viola direitos de personalidade do trabalhador, não sendo devida a indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00512-2013-157-03-00-1 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury; Revisor: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri)

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MÁ FÉ. As hipóteses de enquadramento eivadas de má fé se encontram elencadas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Não podendo enquadrar a conduta da parte em uma delas, não pode ser reconhecida sua má fé e, consequentemente não pode ser-lhe aplicada a multa e a indenização impostas. (TRT/SP - 00519200846202001 - RS - Ac. 8aT 20080846089 - Rel. Ana Maria Moraes Barbosa Macedo - DOE 19/05/2009)







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