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Gorjeta Repercussão Dirigente Sindical

Jurisprudência - Direito do Trabalho

GORJETA – REPERCUSSÃO – DIRIGENTE SINDICAL – LICENÇA – GORJETAS – A Constituição Federal, art. 7º, VI, garante a irredutibilidade do salário, assim entendida a parcela paga pelo empregador como contraprestação do trabalho. As gorjetas se incluem na remuneração, mas não são salário, nos termos da CLT, art. 457, caput. Não há, portanto, amparo legal para a pretensão do reclamante de receber, durante a licença para o exercício do mandato sindical, valor equivalente ao que auferia com as gorjetas, como se trabalhando estivesse. (TRT 2ª R. – RO 20000137132 – (20010817322) – 10ª T. – Rel. Juiz Homero Andretta – DOESP 15.01.2002

AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS (ART. 1102-B DO CPC). Expedido pelo Juiz Estadual mandado inicial, a parte contrária tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do respectivo mandado, para oferecer Embargos, conforme previsão contida no art. 1102-B do CPC. Citado o réu e deixando este transcorrer in albis o prazo supracitado, o mandado monitório transforma-se em título executivo, expedindo-se mandado de execução (art. 1.102-C, caput, do CPC). Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00529.2007.066.23.00-4. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Não pode a parte, por mera comodidade, interpor recurso ordinário quando se trata de interposição de agravo de petição. (TRT/SP - 02051200206102005 - RO - Ac. 3aT 20090445036 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DOE 09/06/2009)

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO DA EXECUTADA - A pessoa jurídica, depois de constituída, passa a existir como sujeito de direitos e obrigações, inclusive para fins do exercício do direito de ação. Assim, por força do disposto nos artigos 3º e 6º do CPC, não é cabível ao sócio opor, em nome próprio, embargos de terceiro para a defesa de interesses da sociedade, porquanto a pessoa jurídica e a natural não se confundem, por possuírem personalidades jurídicas distintas e independentes. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01650-2012-135-03-00-0 AP; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Deoclecia Amorelli Dias; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE DEPÓSITO RE-CURSAL COM REFERÊNCIA A AUTOS DIVERSOS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO- Não preenchidos de forma correta os campos do formulário da guia GFIP, o resultado é a deserção do recurso, vez que não possi-bilita a identificação irrefutável do processo a que se re-fere. Havendo norma expressa estabelecendo os proce-dimentos a serem adotados no recolhimento do preparo recursal (Instrução Normativa do TST nº 18/99), certo é que não basta à sua regularidade o recolhimento do va-lor arbitrado pelo juízo a quo dentro do prazo, mas sim o atendimento a toda forma específica prescrita em lei. Assim, não conheço do recurso ordinário patronal, por deserção, restando assim prejudicada a análise do re-curso adesivo obreiro. (TRT23. RO - 00311.2007.022.23.00-5. Publicado em: 17/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 62, II DO CPC). GERENTE. Hipótese em que o acórdão rescindendo, apreciando a prova dos autos, reconheceu que a ré não exercia cargo de gestão, não a enquadrando na regra do inciso II do art. 62 da CLT, e condenou a autora no pagamento de horas extras. Nesse prisma, insustentável a pretensão de rescindir o acórdão atacado com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC, porquanto a autora busca, na verdade, o reexame dos fatos e provas dos autos, não sendo a ação rescisória o meio processual adequado para esse fim, na esteira da diretriz perfilhada na Súmula n. 410 do c. TST. Pedido rescisório que se rejeita, no particular. (TRT23. AR - 00324.2007.000.23.00-7. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ENCARGO PROBATÓRIO – RELAÇÃO DE EMPREGO – Ordinário é a manutenção do emprego, já que o contrato de trabalho tem como princípio a continuidade. Extraordinário, assim, é seu rompimento pelo empregado, ainda mais em tempos de crise da empregabilidade, segundo o jargão adotado pelos economistas neoliberais. A teoria das provas, num sistema de proteção ao mais fraco, que tem presente o fato de o empregador dirigir a prestação pessoal dos serviços (CLT, art. 2°), determina que o ordinário seja provado pelo autor e o extraordinário pelo réu. E extraordinário, no caso, é o rompimento do contrato por iniciativa do empregado, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. (TRT 2ª R. – RO-RS 20010461285 – (20020027260) – 8ª T. – Rel. Juiz José Carlos da Silva Arouca – DOESP 01.02.2002)







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