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Honorários De Advogado Sucumbência Art 133

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – SUCUMBÊNCIA – ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECÍFICAS – Na Justiça do Trabalho, a concessão dos honorários de advogado não decorre da aplicação do art. 133 da Constituição da República, que não modificou as normas específicas a respeito da matéria. Ao contrário, embora preveja ser o advogado indispensável à administração da justiça, contém ressalva expressa à aplicabilidade das Leis vigentes, no caso, o art. 791 da CLT, que prevê os jus postulandi das partes, e as Leis nºs 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que estabelecem exigências relativas à condição de pobreza e ao credenciamento do advogado do reclamante, além da sucumbência da parte contrária, cujo descumprimento acarreta a improcedência do pedido. (TRT 12ª R. – RO-V . 8478/2001 – () – Florianópolis – 1ª T. – Red. p/o Ac. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 05.03.2002)

Guias seguro desemprego. Entrega. Tendo a reclamada deixado de fazer ao reclamante a entrega das guias do seguro desemprego, ainda persiste a obrigação de entregar as guias, sob pena de, aí então, converter-se a obrigação de fazer em obrigação de indenizar. Recurso do reclamante parcialmente provido, no aspecto. (TRT/SP - 01836200746202004 - RO - Ac. 12aT 20090370680 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 29/05/2009)

SUCESSÃO DE EMPRESAS. REQUISITOS. Segundo estatuem os arts. 10 e 448 da CLT, 'Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados', e 'A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados'. A melhor exegese de tais dispositivos é no sentido de que os requisitos essenciais à ocorrência da sucessão de empregadores são a transferência da titularidade da unidade econômico-jurídica e a inexistência de solução de continuidade na relação de emprego. Na hipótese, estão atendidos ambos os pressupostos, sendo imperioso reconhecer a sucessão em questão. (TRT23. RO - 00742.2007.022.23.00-1. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – MESMA LOCALIDADE – Reclamante e paradigma devem trabalhar na mesma localidade (art. 461 da CLT), que significa mesmo município. São Paulo e Barueri não são o mesmo município. (TRT 2ª R. – RO 20010185652 – (20020067725) – 3ª T. – Rel. Juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 15.02.2002)

HORAS EXTRAS – Tornam-se devidas as horas extras postuladas quando a prova testemunhal confirma a inautenticidade dos registros de ponto e o elastecimento da jornada sem a correspondente quitação. (TRT 12ª R. – RO-V . 7260/2001 – (01586/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)

A legitimidade ad causam se afere segundo a teoria do direito abstrato de ação (teoria da asserção). Quer dizer, se, em tese, ou em abstrato, existir a possibilidade do pronunciamento judicial postulado contra aquele que é demandado, legítima é a sua inclusão no polo passivo da lide, não se configurando a carência de ação. (TRT/SP - 00513200606402002 - RO - Ac. 3aT 20090707960 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 15/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPROVIMENTO – Inexistindo no acórdão atacado omissão, obscuridade ou contradição, não merecem ser providos os presentes embargos. (TRT 20ª R. – EDcl 148/02 – (541/02) – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – J. 02.04.2002)







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