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Honorários Periciais Arbitramento O Arbitramento Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS PERICIAIS – ARBITRAMENTO – O arbitramento dos honorários periciais tem por parâmetros a complexidade dos cálculos e as demais circunstâncias envolvidas na sua elaboração. (TRT 12ª R. – AG-PET 6753/2001 – 1ª T. – (00847/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

Representação do reclamante em audiência por ex-colega de trabalho. Artigo 834, parágrafo 2o da CLT. Juridicidade. A correta visão jurídica das normas infraconstitucionais dá-se sob o prisma dos princípios da Constituição Federal. A interpretação finalística é a via de correção apropriada às imprecisões ou imperfeições da literalidade dos textos legislativos. À luz dos princípios constitucionais fundamentais do direito de ação, indeclinabilidade da Jurisdição e duração razoável do processo, a representação do trabalhador que se encontre fisicamente impossibilitado de comparecimento em Juízo, através de ex- empregado de sua ex-empregadora, atende ao escopo finalístico do artigo 834, parágrafo 2o da CLT. Nesse contexto de princípios constitucionais fundamentais, a expressão legal "mesma profissão" sofre interpretação ampliativa, ou seja, acepção em latu sensu. A intenção da lei é salvaguardar, pela razoável legitimidade de representação, o acesso à Justiça, em situações de impossibilidade física do reclamante, com o mínimo de resguardo à segurança jurídica. Desiderato jurídico esse, que não se deixa de atingir, em se fazendo representar através de ex-colega de trabalho, ainda que, strictu sensu, não sejam da mesma profissão. (TRT/SP - 00335200644202005 - RO - Ac. 6aT 20090725578 - Rel. Valdir Florindo - DOE 11/09/2009)

Recurso Administrativo, indispensável o recolhimento e comprovação de depósito prévio. OO não recolhimento de depósito prévio para fins de processamento de recurso administrativa, enseja seu indeferimento, nos termos do artigo 636 parágrafo 1o da CLT. (TRT/SP - 02520200507602008 - RO - Ac. 8aT 20090352437 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 26/05/2009)

HORAS EXTRAS – E ADICIONAL NOTURNO – REFLEXOS – APESAR DE CONSTAR O PAGAMENTO DE ALGUMAS HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO NOS RECIBOS DE FLS., O AUTOR NÃO FEZ PROVA DE QUE HOUVESSE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DAS MESMAS – SUA IMPUGNAÇÃO DE FLS – FOI GENÉRICA, INESPECÍFICA, QUEDANDO-SE NA POSIÇÃO DE PEDIR E COMODAMENTE ESPERAR PELA CONDENAÇÃO – DEPOIS, PRETENDEU FAZÊ-LO EM SEDE RECURSAL, QUANDO JÁ PRECLUÍRA EVENTUAL DIREITO SEU – MANTENHO A IMPROCEDÊNCIA – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISOS SALARIAIS – PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS – NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE PACTUAÇÃO – A reclamada somente estaria adstrita ao cumprimento das convenções coletivas trazidas à colação pelo autor, se tivesse participado, por si ou por seu sindicato respectivo, da pactuação dessas normas. Em casos como estes, vigora o princípio da relatividade dos contratos, ou seja, as disposições contratuais só podem obrigar os convenentes, sendo certo que terceiros não podem ser compelidos ao seu cumprimento se não participaram do processo de pactuação. Por esta razão, inaplicáveis ao caso em apreço os instrumentos normativos acostados com a inicial, e, por conseqüência, indevidas as diferenças salariais e seus reflexos, como corretamente decidido pela instância originária. (TRT 15ª R. – Proc. 38428/00 – (15649/02) – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 22.04.2002 – p. 51)

HORAS EXTRAS – INVERSÃO DO ONUS PROBANDI – Autoriza a inversão do onus probandi em relação às horas extras o fato de a empresa-ré juntar apenas os registros de jornada referentes a uma pequena parcela da contratualidade imprescrita, não obstante esses registros componham a base da sua defesa, máxime quando as próprias folhas de ponto trazidas aos autos se revelam imprestáveis, uma vez que a jornada nelas descrita não se coaduna com o número de horas extras efetivamente pagas nos recibos. (TRT 12ª R. – RO-V . 7999/2001 – (2874/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO – OCORRÊNCIA – A interposição da actio é um direito assegurado constitucionalmente àqueles que se sintam lesados em seus direitos. O fato de terem sido a tese exordial totalmente rejeitada e o pedido julgado improcedente não significa que a parte autora tenha litigado com má-fé, em nenhum momento presentes na hipótese os elementos dela configuradores, previstos no art. 17 do CPC. (TRT 12ª R. – RO-V . 6335/2001 – (01829/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 08.02.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA – Registro de trabalhadores de bloco no Orgão Gestor de Mão-de-Obra e representação pelo sindicato da categoria dos estivadores. Não é irreversível a tutela antecipada autorizando o registro de trabalhadores de bloco no OGMO, bem como a sua representação pelo sindicato dos estivadores. Primeiramente, inexiste risco de acidentes de trabalho e de danos a equipamentos, máquinas e cargas se é notório que, efetivamente, os trabalhadores de bloco já realizam serviços típicos de estiva, e ainda que assim não fosse, a colocação de qualquer desses obreiros no labor portuário deve ser precedida de adequado treinamento. Em segundo lugar, a inclusão dos trabalhadores de bloco nos serviços de estiva não deve estar sujeita à visão simplista de que os obreiros atualmente integrados ao sistema terão seus estipêndios reduzidos. Correto é dizer-se que seus salários serão compartilhados com quem encontra-se sem trabalho, e, dessa forma, passará a ter alguma forma de sustento. (TRT 17ª R. – MS 162/2001 – (1288/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 13.02.2002)







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