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Honorários Periciais Assistência Judiciária Nos Termos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS PERICIAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1060/50, se o demandante declarou não poder litigar sem os benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como manter a condenação ao pagamento dos honorários de perito, pois ficou comprovada a falta de recursos do sucumbente. (TRT 12ª R. – RO-V . 6786/2001 – (01778/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)

Contribuições sociais. Juros e multa. Inaplicabilidade. Não há se falar em aplicação de juros e multa para contribuições previdenciárias provenientes de homologação de cálculos, vez que o fato gerador não é o momento da prestação dos serviços, mas o reconhecimento judicial das verbas salariais, que aconteceu no momento da homologação dos cálculos. (TRT/SP - 01371200244402005 - AP - Ac. 2ªT 20090902984 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 23/10/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausentes as hipóteses elencadas no art. 897A da CLT, rejeitam-se os embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 3270/2001 – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz C. A. Godoy Ilha – J. 27.02.2002)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE TANQUE RESERVA. O transporte de combustível em tanque reserva adaptado ao caminhão com capacidade para 700/800 litros e destinado ao abastecimento do próprio veículo não está excepcionado pela Norma Regulamentar 16 do Ministério do Trabalho, a qual exclui das atividades e operações perigosas apenas o transporte de inflamáveis contidos nos tanques dos veículos para consumo próprio. Está caracterizado, pois, o trabalho realizado em condições de risco acentuado, de modo que o Reclamante faz jus a adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. RR - 149000-97.2004.5.03.0043, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 12/3/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO-ACOLHIMENTO – A inexistência de contradição ou omissão no acórdão impugnado não permite o acolhimento aos embargos de declaração. O inconformismo da parte com a decisão adotada pelo Órgão Colegiado Julgador não pode ser aceito em sede de embargos de declaração, como forma de provocar o reexame da matéria já apreciada. (TRT 12ª R. – ED-RO-V . 7580/2001 – (02619/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 15.03.2002)

HONORÁRIOS PERICIAIS - AÇÃO COLETIVA - PROVAS DESNECESSÁRIAS - EXTINÇÃO DOS PEDIDOS OBJETO DA PROVA TÉCNICA SEM PRONUNCIAMENTO DO MÉRITO - RESPONSABILIDADE DO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. A r. sentença recorrida declarou de ofício a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de horas in itinere e de diferenças, que foram objeto das perícias realizadas na fase instrutória do processo, e imputou, com exatidão, a responsabilidade do Sindicato substituto processual quanto ao pagamento dos honorários periciais, por ter dado ensejo à realização de prova indevida, ou seja, inútil e desnecessária. Iura novit curia e Nemo escusat allegatur lex ignoratio. Embora a r. sentença recorrida não tenha apontado na sua fundamentação o preceito legal do artigo 31 do CPC, foi nele que embasou sua decisão, e não da forma como, equivocadamente, supõe o Sindicato recorrente, já que o artigo 790-B da CLT define apenas a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência na pretensão objeto da perícia, ou seja, quando a lide é decidida com o pronunciamento do mérito, e não quando o pedido é extinto sem o pronunciamento do mérito, como ocorreu no presente caso concreto. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00904-2010-064-03-00-8 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Milton V.Thibau de Almeida; Revisor: Marcus Moura Ferreira)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Súmula n. 331 do c. TST, quando dispôs em seu inciso IV obrigações trabalhistas, estendeu a responsabilidade subsidiária a toda e qualquer verba oriunda da prestação de trabalho, inclusive às contribuições previdenciárias. Além disso, o § 2º do art. 71 da Lei 8.666/93 dispõe que a administração pública é responsável solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários. Dessa maneira, é a CAIXA responsável subsidiariamente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias da cota parte do Empregador.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Súmula n. 331 do c. TST, quando dispôs em seu inciso IV obrigações trabalhistas, estendeu a responsabilidade subsidiária a toda e qualquer verba oriunda da prestação de trabalho, inclusive às contribuições previdenciárias. Além disso, o § 2º do art. 71 da Lei 8.666/93 dispõe que a administração pública é responsável solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários. Dessa maneira, é a CAIXA responsável subsidiariamente pelo recolhimento das contribuições previdenciárias da cota parte do Empregador. (TRT23. AP - 00336.2004.002.23.01-4. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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