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Honorários Periciais Fixação Em Execução Possibilidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HONORÁRIOS PERICIAIS – FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – Tratando-se de despesas processuais, os honorários do perito, mesmo quando se referir a prova realizada na fase cognitiva, podem ser fixados e exigidos em execução, ainda que não conste da decisão exeqüenda. Não sendo parte no processo, mas sim auxiliar do juízo, o perito não é intimado da sentença, não se podendo dele exigir interposição de embargos de declaração ou recurso ordinário, muito menos pode sofrer os efeitos da coisa julgada material, restrita às partes entre as quais (a sentença) é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). (TRT 9ª R. – AP 01629-2001 – (01827-2002) – 2ª T. – Rel. Juiz Arion Mazurkevic – DJPR 15.02.2002)

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO PACTO LABORAL - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DA EFETIVA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.721-3/DF, que teve como Relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Britto, teve sua decisão publicada em 11 de outubro de 2006, determinando a suspensão da eficácia do parágrafo 2o do artigo 453 da CLT, com efeitos ex tunc (artigo 27, da Lei no 9868/99). Destarte, a aposentadoria não pode ser considerada como causa para a ruptura contratual. Não havendo solução de continuidade a multa de 40% do FGTS deve considerar todo o período contratual e não apenas o período posterior à aposentadoria. (TRT/SP - 00584200802902000 - RO - Ac. 4aT 20090404801 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 05/06/2009)

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. A pretensão recursal da União, de obter a exclusão de sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas deferidas na sentença, está em manifesto confronto com o comando contido no item IV da Súmula n. 331 do c. TST e, por esta razão, o prosseguimento do recurso, para fins de análise de argumentos meramente repetitivos, deve ser interceptado na admissibilidade do Juízo ad quem. Adequação da sistemática prevista no caput do art. 557 do CPC ao dever de celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). (TRT23. RO - 00577.2007.007.23.00-5. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Dá-se provimento parcial ao recurso para prestar esclarecimentos no sentido de que não há violação dos preceitos invocados no recurso ordinário. (TRT 17ª R. – ED-RO 2038/2000 – (538/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 22.01.2002)

SERVIDOR ESTÁVEL. CONCEITO. Das disposições constitucionais previstas nos arts. 37 e 41 de seu texto permanente e no art. 19 de sua parte transitória, se depreende que o concurso público constitui regra geral de observância obrigatória para fins de provimento de cargo público. Também é possível assentar que o concurso público constitui pressuposto para a aquisição da estabilidade no serviço público. Excepcionalmente, porém, admite-se a aquisição da estabilidade no serviço público sem prévia aprovação em concurso, tal como ocorre quando se tem cinco anos continuados de serviço público, completados em 05/10/88. É o que se denomina de estabilidade excepcional ou estabilidade constitucional extraordinária, que tem previsão no art. 19, caput, do ADCT da Constituição Federal. Neste ponto, resta induvidosa que, ao transformar os servidores celetistas não concursados em estatutários, a indigitada medida nada mais fez do que lhes conferir estabilidade no serviço público. Contudo, não é a hipótese dos autos, posto que a Autora fora admitida dentro do lapso temporal que abrangeu aqueles admitidos entre 05/10/83 a 04/10/88, não contando com 05 (cinco) anos continuados de serviço público à época da promulgação da Constituição da República. Nestes casos o caminho a ser trilhado, caso insista na condição de estável, só pode ser a aprovação em concurso público. (TRT/SP - 01293200630202002 - RO - Ac. 4aT 20090563136 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 07/08/2009)

EXECUÇÃO – COISA JULGADA – A alteração da sentença exeqüenda na fase de liquidação importa ofensa à coisa julgada, a teor do disposto no § 1º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7156/2001 – (01971/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 23.01.2002)

REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - O ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, incumbe à reclamada, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT combinado com o inciso II do artigo 333 do CPC, encargo do qual, in casu, a reclamada se desvencilhou a contento, consoante se extrai do conjunto fático probatório, notadamente das provas testemunhal e documental constantes dos autos, evidenciando a autonomia do reclamante no desempenho de suas atividades profissionais. Recurso a que se nega provimento para manter integralmente a r. decisão originária. (TRT/SP - 01560200602102005 - RO - Ac. 4aT 20090325766 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 15/05/2009)







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