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Horas Extras Acordo De Compensação Limite

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – LIMITE SEMANAL – A adoção de regime de compensação de jornada não desobriga a observância do limite semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, estabelecido constitucionalmente. Devidas, portanto, horas extras, se não havia a quitação das mesmas. (TRT 9ª R. – RO 15796-2000 – (01187-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

Estabilidade. Art. 118 da Lei 8.213/91. Doença constatada após o desligamento. Súmula 378. Pelo que se depreende da Súmula 378, II, do TST, é garantida a reintegração mesmo após o término do contrato de trabalho, desde que constada doença que tenha relação com a atividade desenvolvida na empresa. Mas não só isso. É também necessário que a doença implique pagamento de benefício acidentário. Ou seja, o requisito que se exige na vigência do contrato é o mesmo que se exige depois dele. O "salvo" a que se refere agora a Súmula 378 diz respeito apenas à vigência do contrato de trabalho. Nem haveria de ser diferente, pois não faria sentido exigir-se o requisito (afastamento com percepção do benefício) na vigência do contrato, como pressuposto da estabilidade, e não exigi-lo depois, para assegurar-se o mesmo direito. Pedido improcedente Sentença mantida. (TRT/SP - 03299200543402006 - RO - Ac. 11ªT 20090829942 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 20/10/2009)

LIQÜIDAÇÃO DA SENTENÇA – O Decreto nº 31.794/52, que regulamentou a Lei nº 1.411/51, atribuiu também aos economistas a competência para a feitura dos cálculos de liqüidação. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7293/2001 – (015022002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 31.01.2002)

BANCÁRIO. ATENDENTE. CONDIÇÃO CARACTERIZADA. Quanto às funções bancárias, o elenco do artigo 226 da CLT é meramente exemplificativo e não taxativo. Assim, por não compor categoria diferenciada, é bancário o atendente que opera sistema de telemarketing implantado pelo Banco, executando serviços bancários típicos, com acesso a dados relativos a investimentos de clientes (pessoas físicas e posteriormente jurídicas), fazendo jus à jornada reduzida do art. 224 da CLT e demais direitos da categoria predominante nainstituição financeira. Recurso obreiro a que por maioria se dá provimento. (TRT/SP - 00642200706402001 - RO - Ac. 4aT 20090510369 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 07/07/2009)

INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL - INSS). Muito embora o presente agravo de petição seja tempestivo, porque a União se insurgiu no interregno legal contra a decisão de fls. 661, que impediu a análise da manifestação de fls. 644/647, a agravante não respeitou o prazo para a impugnação aos depósitos das contribuições sociais, nos termos do artigo 897, a, da CLT, combinado com o art. 188 do CPC, o que impede a análise da questão meritória do apelo. (TRT/SP - 01481199644502004 - AP - Ac. 2aT 20090450137 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 19/06/2009)

Gratificação. Natureza salarial. Não condiz com o caráter de liberalidade a fixação de um título com base de cálculo em outro de natureza inegavelmente salarial, sem que haja previsão expressa quanto a sua natureza, porque a natureza salarial de qualquer título é presumida, exigindo que os pagamentos indenizatórios e por liberalidade contenham a demonstração segura dessa sua característica. (TRT/SP - 01623200800702009 - RO - Ac. 6ªT 20090816220 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 06/10/2009)

Contribuição Assistencial. Não filiados - Não se há de conceber que aqueles que, exercendo seu direito constitucional de não se filiar à entidade sindical (CF, art. 8o, "caput" e inciso V), registrando ou não a sua oposição, possam, num segundo momento, ser atingidos por deliberação, ainda que legítima, de Assembléia Geral que não os representa. Aplicabilidade do Precedente Normativo no 119. De se observar, que os poderes confiados pela norma constitucional às entidades sindicais, na cobrança de contribuições para custeio da máquina, têm sua limitação legal, diferentemente do que pretende o sindicato-autor. (TRT/SP - 00099200407602000 - RS - Ac. 11aT 20090414076 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 16/06/2009)







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