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Horas Extras Acordo De Compensação Necessidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO ESCRITO – ART. 7º, INC. XIII, DA CF/88 – O acordo tácito de compensação de horas não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. Segundo o art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal, imprescindível se faz a formalização através de instrumento escrito – acordo ou convenção coletiva de trabalho. (TRT 12ª R. – RO-V . 5866/2001 – (01750/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Carlos Facioli Chedid – J. 14.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – URP DE FEVEREIRO/89 E IPC DE MARÇO/90 – As diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro/89 e IPC de março/90 devem ser limitadas à data-base da categoria. (TRT 12ª R. – AG-PET 8275/2001 – 1ª T. – (00917/2002) – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 11.01.2002)

PENHORA DE TÍTULOS DE CRÉDITO CONTIDOS NO COFRE DE FAMÍLIA. ACOMPANHAMENTO DE FORÇA POLICIAL SE NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 662 E 672 DO CPC. O art. 672 do CPC dispõe que a penhora de título de crédito se dá através de sua apreensão. No caso concreto, a declaração de bens da sócia da executada indica a existência de títulos da dívida pública no cofre da família. Assim, cabe ao juiz, a fim de tornar efetiva a entrega da prestação jurisdicional, proceder à constrição desses títulos através de oficial de justiça, acompanhado de força policial, se necessário, com fulcro no art. 662 do CPC. (TRT/SP - 01590199406002000 - AP - Ac. 8aT 20090618658 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 25/08/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – Não cabe ao Tribunal rever questionamentos postos pela parte, que não aponta de concreto se houve omissão ou contradição. Incabível, portanto, em sede de Embargos, rever a decisão anterior reexaminando pontos sobre o qual já houve pronunciamento. (TRT 11ª R. – RO 2126/99 – (0861/2002) – Relª Juíza Ormy da Conceição Dias Bentes – J. 19.02.2002)

DIFERENÇAS SALARIAIS – No tocante às diferenças salariais a r. sentença comporta reparos, pois ainda que provado o exercício da função de motorista, não tem aplicação ao caso dos autos a norma coletiva trazida pelo autor e devidamente impugnada na defesa. É que mesmo em se tratando de categoria profissional diferenciada, a aplicação da norma somente seria cabível se a empresa ou seu órgão de classe tivessem participado das negociações, mesmo porque a reclamada é uma instituição de ensino e não empresa transportadora. Nesse sentido o Precedente Jurisprudencial nº 55, da SDI, do C. TST. Horas extras Correta a r. sentença hostilizada ao rejeitar a compensação horária pretendida pela recorrente, pois nos termos do Precedente Jurisprudencial nº 223, da SDI, do C. TST, bem como da Súmula nº1, deste Egrégio Tribunal, a compensação de jornada necessita de acordo escrito, sendo inválido o acordo tácito. Inaplicável o Enunciado nº 85, do C. TST, porque no caso dos autos não restou demonstrado que a compensação fora realizada na mesma semana em que ocorrera o excesso de jornada. Nesse particular a testemunha Paulo Marcos informa que a folga compensatória era concedida se fosse possível (fls. 103). O MM. Juízo a quo fixou com acerto os horários de trabalho, tomando por base a prova oral produzida pelo reclamante e que se mostra mais convincente. De igual maneira, correta a decisão ao rejeitar os horários lançados nos cartões de ponto, eis que a prova testemunhal demonstra que a jornada efetivamente cumprida não era anotada naqueles documentos. O depoimento do autor, na condição de testemunha em outra reclamatória, não altera essa conclusão, pois é evidente que declinou apenas o horário contratual, tanto que no mesmo depoimento menciona a existência de prorrogações cumpridas nas viagens, indicando inclusive os horários. (TRT 15ª R. – RO 25158/2001 – Rel. Juiz Hélio Grasselli – DOESP 14.01.2002)

JORNADA DE TRABALHO – REGIME DE COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ACORDO – PAGAMENTO – A violação da regra insculpida no art. 71 da CLT importa o pagamento em favor do obreiro do valor correspondente à hora trabalhada, acrescida do percentual legal, não redundando o ilícito, antes da vigência da ordem contida no parágrafo quarto desse dispositivo legal, em mera infração administrativa, pois não perde o caráter de trabalho extraordinário o serviço prestado no tempo destinado ao descanso, traduzindo-se ainda a ausência da correspondente contraprestação salarial em enriquecimento ilícito do empregador. Não comprovada a existência de acordo escrito, reputa-se irregular o regime de compensação a que se submeteu o reclamante, sendo-lhe devido, pois, apenas o pagamento do adicional de horas extras, conforme aponta o Enunciado nº 85 do C. TST. (TRT 15ª R. – Proc. 26221/99 – (10868/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 58)

AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA DO ESTADO. DELIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA INCONTROVERSA. NECESSIDADE: Não havendo nulidade a ser declarada de ofício, sem o cumprimento do pressuposto contido no mencionado artigo 897, parágrafo 1o, da CLT, não há como se conhecer do agravo, vez que impossibilitada a execução imediata da importância incontroversa, ainda que por precatório. As prerrogativas da Fazenda Pública não a excluem do cumprimento das exigências legais que visam moralizar as execuções de créditos alimentares. Aliás, o princípio da moralidade que deve ser respeitado pelos agentes públicos impõe com maior razão à Fazenda do Estado, a obrigação de cumprir a coisa julgada, que por si só pressupõe a existência de um quantum a ser pago ao credor. Agravo de petição não conhecido. (TRT/SP - 01495199300202004 - AP - Ac. 4aT 20090260877 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 28/04/2009)







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