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Horas Extras Acordo De Compensação Precedente

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – PRECEDENTE 220/TST – Demonstrando os cartões-ponto que o sábado não era trabalhado, mas compensado, de se determinar a aplicação do Precedente 220/TST, sendo devido tão-somente o adicional para as horas destinadas à compensação. (TRT 9ª R. – RO 06609-2001 – (00995-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 25.01.2002)

COMPENSAÇÃO. O julgado não é explícito no tocante à compensação das horas extras pagas. De fato, não há como se ter à idéia concreta do que foi pago. Os valores eram pagos por fora, portanto, quem paga errado há de pagar duas vezes, logo, rejeito qualquer compensação. Mantém-se o julgado. (TRT/SP - 00327200708202006 - RO - Ac. 2aT 20090203784 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DOE 14/04/2009)

Justa Causa - Desídia. A desídia caracteriza-se pelo atraso do empregado ao serviço, pelas constantes ausências e/ou produção imperfeita. A falta reiterada ao serviço, por si só, é considerada falta grave, pois o empregador não pode contar com os serviços do empregado ausente. Resta evidente quando, após ter sido advertido, o empregado não se corrige. Recurso da reclamante a que se nega provimento. (TRT/SP - 00493200806102002 - RS - Ac. 10aT 20090256462 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 28/04/2009)

LEI Nº 10.035/00 – Indicação da natureza jurídica das parcelas acordadas e da responsabilidade das partes pelo recolhimento da contribuição previdenciária. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Não compete à Justiça do Trabalho a indicação da natureza jurídica das parcelas conciliadas e tampouco da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (CLT, art. 832, § 3º), pois a Emenda Constitucional prevê apenas a competência para a execução das contribuições, não julgando o mérito do débito previdenciário. (TRT 12ª R. – RO-V . 2532/01 – (02728/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 12.03.2002)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO – REINTEGRAÇÃO – PRAZO PARA SE PROPOR AÇÃO VISANDO REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO OU INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE GESTANTE – O prazo prescricional de 02 (dois) anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, alínea b da Constituição Federal, é para o ajuizamento de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho] e não para qualquer direito do empregado. A Constituição Federal, no art. 10, inciso II, alínea b, assegura estabilidade no emprego à empregada gestante e não o pagamento de salários sem a contraprestação de serviços. O ajuizamento de reclamação posterior ao período de estabilidade fere o direito do empregador de se beneficiar dos serviços da empregada. Expirado o prazo da estabilidade, sem embargo da gestante, cessa a obrigação do empregador. (TRT 2ª R. – RO 20000471539 – (20010785226) – 4ª T. – Rel. Juiz Paulo Augusto Camara – DOESP 08.01.2002)

OPERADOR DE TELEMARKETING. AUXILIAR DE VENDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CAPUT DO ART. 227 DA CLT. Em razão da semelhança do trabalho extenuante exercido pelos telefonistas e operadores de telemarketing, a estes se aplica, por analogia, o caput do art. 227 da CLT, que prevê o direito à jornada diária de 6 horas. Face à aplicação analógica de referido artigo, contudo, há de se atentar à especificidade do serviço relativo a televendas, que demanda o uso contínuo de "head-set" a conferir ao trabalhador o direito ao labor de apenas 6 horas. O teleoperador é aquele que se dedica, em tempo integral, a fazer e receber ligações exclusivamente destinadas à venda de produtos, utilizando terminal de computador e prestando informações ao interlocutor, objetivando o fechamento do negócio. Se o empregado não se dedica exclusivamente a realização de vendas por telefone, mas atua em diversas operações da empresa inerentes à área de vendas (relativas ao estoque de produtos, embalagem e encaminhamento de material aos clientes), nãohá enquadramento como operador de telemarketing. (TRT/SP - 01158200601502009 - RO - Ac. 4aT 20090715076 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 18/09/2009)

JORNADA DE TRABALHO ALTERADA UNILATERALMENTE – Comprovado nos autos que a jornada de trabalho do autor foi alterada unilateralmente, de 6 para 8 horas diárias, resta violado o art. 468, da CLT, devendo ser confirmada a sentença que deferiu as horas extraordinárias e seus reflexos legais. (TRT 11ª R. – RO 1905/00 – (0766/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 19.02.2002)







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