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Horas Extras Adicional De 100 Previsto Em Instrumento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO – Não se desincumbindo o empregador de demonstrar sua alegação de existência de acordo de compensação de horário e necessidade imperiosa de prorrogação da jornada, exceções previstas em sentença normativa para o pagamento do adicional de 100%, as horas consideradas extras devem ser pagas com esse adicional. (TRT 12ª R. – RO-V . 9958/00 – (01854/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

EXECUÇÃO – CONDIÇÃO DE TERCEIRO – A identidade dos sócios e a coincidência de endereço constituem aspectos determinantes da despersonalização da pessoa jurídica. A mera negativa da condição de terceiro é inacolhível, pois, a teor do art. 1050 do CPC, a quem se autodenomina terceiro na relação processual incumbe oferecer a prova sumária dessa qualidade. (TRT 2ª R. – AP-Eterc 20010423936 – (20020033367) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS-CONTRATUAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. Os pressupostos da responsabilidade civil pelos danos causados na fase contratual também são aplicáveis ao dano pós-contratual decorrente das relações de trabalho, bastando fique comprovada a violação dos deveres de lealdade, proteção e informação pelo ex-empregador para com o ex-empregado. Necessário, ainda, que a conduta do agente venha a atingir, efetivamente, algum dos bens elencados no art. 5º, X da CF/88, quais sejam, a intimidade, vida privada, honra e imagem e o direito à indenização por dano moral pressupõe, ainda, a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Não se fazendo presente nos autos a comprovação do ato ilícito cometido pela reclamada, não há, pois, falar em responsabilidade patronal por fatos que supostamente impingiram ao autor, ex-empregado, os sofrimentos prejudiciais à sua dignidade e moralidade. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00007.2008.031.23.00-0. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

PRESCRIÇÃO BIENAL. DESCARACTERIZADA. Restado comprovado nos autos que a administração pública efetuou diversos contratos de trabalho temporários com o Obreiro, embora nulos, não havendo interrupção na prestação de serviço entre um e outro contrato, há que se considerar como contrato único, não havendo se falar em prescrição bienal. Além do mais, não houve contestação da Reclamada, tornando-se incontroverso o contrato de trabalho ante a revelia operada. Nego provimento. (TRT23. RO - 01604.2007.051.23.00-5. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Conselho de classe funcional. Os Conselhos de classe funcional possuem natureza autárquica, razão pela qual devem obedecer aos dispositivos legais aplicados as empresas públicas ou equiparadas a elas. (TRT/SP - 00905200808002002 - RO - Ac. 8ªT 20090860009 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 20/10/2009)

JUSTA CAUSA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – A infração praticada pelo reclamante, mesmo que consubstanciasse conduta desfavorável por parte daquele, jamais poderia justificar a resolução do contrato. O princípio da proporcionalidade deve ser levado em conta pelo empregador, o qual, utilizando-se de seu poder disciplinar, adequará a penalidade aplicada à infração cometida, numa medida correta e justa. (TRT 15ª R. – Proc. 25359/99 – (10928/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 60)

GARANTIA DE EMPREGO – DOENÇA PROFISSIONAL – PROVA – A ocorrência da doença profissional incapacitante é questão que demanda prova objetiva para assegurar ao trabalhador eventual garantia de emprego. (TRT 15ª R. – RO 014.770/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)







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