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Horas Extras Advogado Há Determinadas Categorias

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – ADVOGADO – Há determinadas categorias que alcançaram, por meio de lei, direitos e prerrogativas diversos, que, a par das normas já existentes na CLT, com elas não se incompatibilizam, nos termos do § 2º do artigo 2º, da LICC. A disposição especial irá disciplinar o caso especial, sem colidir com a normação genérica da lei geral. Tanto é que, na própria CLT, temos normas diferentes para determinadas categorias. Então, malgrado não se trate de categoria diferenciada, nos termos do artigo 577, da CLT, a advocacia compõe a Confederação das Profissões Liberais e é regida pela Lei nº 8.906/94. Sujeitam-se os advogados, à jornada de 4 horas, com as excludentes previstas na própria lei. (TRT 17ª R. – RO 2195/2000 – (968/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 04.02.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos declaratórios quando o acórdão deixa de apreciar matéria objeto do recurso. (TRT 12ª R. – ED . 4075/2001 – (02562/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA – DESPROVIMENTO – Não se constatando, no acórdão, os vícios apontados pelos embargantes, nega-se provimento aos seus embargos. (TRT 17ª R. – ED-RO 2424/2000 – (946/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 04.02.2002)

MULTA DO ART. 477, DA CLT – CONCESSÃO – Não vislumbrada a hipótese de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, devida é a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT. Recurso ordinário que se nega provimento. (TRT 19ª R. – RO 01974.2000.005.19.00.7 – Rel. Juiz José Abílio – J. 08.01.2002)

HORAS EXTRAS – BASE DE CÁLCULO – DIÁRIAS – Integram a base de cálculo das horas extras as diárias cujo valor, no mês respectivo, excede 50% do salário do empregado. (TRT 12ª R. – AG-PET 5801/2001 – 3ª T. – (01192/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 16.01.2002)

Ação plúrima. Limitação de autores. O poder de direção do processo atribuído ao juiz pelo art. 765 da CLT e a previsão de limitação do litisconsórcio facultativo do art. 46, parágrafo único, do CPC, facultam ao magistrado o desmembramento do polo ativo da ação, encontrando, porém, sua legitimidade na efetiva existência de elementos que comprometam a rápida e adequada prestação jurisdicional ou prejudiquem a defesa. Assim, demonstrada a sua inexistência, a manutenção de todos dos reclamantes no polo ativo da ação é medida que se impõe. Recurso provido. (TRT/SP - 01814200806702004 - RO - Ac. 12aT 20090280002 - Rel. Adalberto Martins - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NO TEXTO DO ACÓRDÃO – Para o conhecimento de embargos de declaração quando é apontada contradição, há de ser no próprio texto do acórdão embargado e não a divergência jurisprudencial existente. (TRT 14ª R. – ED-REXOFF-RO 0305/2001 – (0152/02) – Rel. Juiz Pedro Pereira de Oliveira – DJRO 13.03.2002)







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