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Horas Extras Alegação Inicial E Depoimento Pessoal Conflitantes

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – ALEGAÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL CONFLITANTES – ÔNUS DA PARTE AUTORA – As alegações iniciais de cumprimento de jornada não prosperam na medida em que é reconhecido pela parte autora a veracidade dos cartões-ponto, bem como o gozo de intervalo intrajornada, nos moldes legais. Havendo regular pagamento de horas extras e não demonstradas quaisquer diferenças, sucumbe a parte ao ônus de comprovar fato constitutivo do direito alegado, a teor do artigo 818, da CLT e 333, I, do CPC, de aplicação subsidiária. (TRT 9ª R. – RO 09617/2001 – (07177/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA – SEGURANÇA DENEGADA – É perfeitamente possível e viável a interposição de ação anulatória, com pedido de liminar, para rescindir atos judiciais meramente homologatórios, in casu", o ato de arrematação, posto que, se assim não fosse, a análise meritória dessa ação anulatória, provavelmente, não teria utilidade. Ademais, a concessão da liminar na ação anulatória estava respaldaa pelo poder geral de cautela dojuiz, ao entender aquele magistrado originário, no momento da concessão, que havia fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, causasse ao direito da outra lesão grave ou de difícil reparação, tudo com esteio no art. 798 do CPC. Logo, não há o que se falar em ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada como coatora. (TRT 19ª R. – MS 00164.2001.000.19.00.2 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 17.01.2002)

SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGO PÚBLICO. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho o julgamento de ações decorrentes da relação de trabalho havida entre empregado público regido pela CLT e o Município, após aprovação em concurso público, já que não se trata de vínculo de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, não se aplicando à hipótese, portanto, o decidido na ADIn 3.395/DF. Se a empregada se vincula ao Município por um contrato de trabalho válido, regido pela CLT, após aprovação em concurso público, a competência para julgar a lide permanece com a Justiça do Trabalho e não se altera em razão dos efeitos da decisão liminar que estão direcionados para as relações jurídicas de cunho estatutário ou de caráter jurídico-administrativo. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01333-2013-101-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage; Revisor: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa)

EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-ESPOSA DE SÓCIO DA RECLAMADA - EXECUÇÃO OBSTADA - AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO O artigo 3.º da Lei n.º 4.121/1962 estabelece que em razão de dívida de qualquer natureza contraída por um só dos cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens particulares do contraente da dívida e os comuns até o limite de sua meação. Referida lei visou proteger a meação da mulher casada. Mas há jurisprudência sedimentada no TST e no STJ que estabelece que a meação da mulher casada pode ser atingida pelas dívidas contraídas pelo marido e somente de tal encargo se livrará se provar que tais dívidas não se deram em proveito do casal. Há, então, uma presunção relativa de que o casal se beneficiou, competindo à mulher casada, querendo livrar os seus bens da penhora, comprovar que das dívidas contraídas não se beneficiou. Ocorre que tal ônus não compete à mulher divorciada, caso dos autos, de modo que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária é ilegal, estando correta a decisão agravada que julgou procedentes os embargos de terceiro, liberando da constrição numerário pertencente à embargante. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 02247200804702009 - AP - Ac. 3ªT 20090858420 - Rel. MÉRCIA TOMAZINHO - DOE 27/10/2009)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE CONSIDEROU SEREM DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AS VERBAS OBJETO DA AVENÇA. Nada impede que as partes discriminem o pagamento das verbas objeto do acordo como de natureza indenizatória, ainda que haja, também, pedidos formulados na inicial de natureza salarial. E isto porque o acordo consiste em concessões recíprocas das partes, sobre matéria de existência controvertida,para colocar fim à demanda, podendo as partes dispor livremente sobre quais são as verbas objeto da avença. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 00568200749102009 - RS - Ac. 12aT 20090419698 - Rel. Vania Paranhos - DOE 12/06/2009)

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - Subsidiária - Negar a prestação de serviços pelo trabalhador de modo genérico é incompatível com o princípio da eventualidade - A obrigação imposta ao tomador de serviço decorre do relacionamento comercial com a empregadora, pelo que abrange a integralidade das verbas deferidas - Revel a prestadora, não incide o art. 320/I/CPC, que pressupõe impugnação a fato comum às rés. (TRT/SP - 03303200720202007 - RO - Ac. 7aT 20090291691 - Rel. Catia Lungov - DOE 08/05/2009)

INSUBORDINAÇÃO – CONFIGURAÇÃO – Caracteriza-se como tal a reação do empregado mediante excessos verbais incompatíveis com a urbanidade que deve preponderar no ambiente de trabalho. O direito de resposta, implícito no jus resistentiae, tem limites racionais na licitude do ato, sendo certo que sua proporcionalidade não admite equiparação, em gravidade e intensidade, ao erro cometido pelo agressor, sob pena de se incorrer no exercício arbitrário das próprias razões. (TRT 2ª R. – RO 20000438833 – (20020032735) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)







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