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Horas Extras Ao Se Constatar Do Confronto Dos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – Ao se constatar, do confronto dos cartões-ponto com os recibos salariais, que não houve integral satisfação das horas extras prestadas, devem ser adimplidas as laboradas após a 44ª semanal, diante do acordo de compensação escrito. (TRT 12ª R. – RO-V . 7539/2001 – (02445) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 04.03.2002)

ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O PROCESSO EXECUTÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. A alienação de bem durante o processo executório, sem existência de outros que possam garantir o pagamento do débito, constitui fraude a execução, portanto, não autoriza a desconstituição da penhora. Agravo parcialmente conhecido e não provido. (TRT 10ª R. AP 01245-2005-009-10-00-0. 1ª T. Relª Juíza Cilene Ferreira Amaro Santos. J. 02.08.2006)

Enquadramento sindical. Operadora de telemarketing. Atividade preponderante no estatuto social da empresa. Sindicato indicado pela reclamada que não possui o registro sindical, perante o Ministério do Trabalho. Prevalece a aplicação das normas coletivas do Sindicato indicado pela autora, representante de sua categoria. Adicional de Insalubridade. Telemarketing. Para a concessão do adicional não basta a constatação da insalubridade pelo perito. É necessário que a atividade desenvolvida esteja devidamente enquadrada na norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT/SP - 01145200703702008 - RS - Ac. 3aT 20090312982 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 05/05/2009)

INSS – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – ACORDO HOMOLOGADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 10035/2000 – RECURSO ORDINÁRIO – O recurso ordinário não se revela o meio adequado para o INSS pretender discutir aspectos dos descontos previdenciários decorrentes de Acordo Judicial homologado em data anterior à vigência da Lei nº 10035/2000. A questão deve ser dirimida à luz da redação primitiva do parágrafo único do artigo 831 da CLT, observando-se o entendimento consubstanciado no Enunciado Nº 259 do C. TST. Conforme orienta a doutrina, no que concerne à interposição de recursos, de se obedecer o sistema vigente à época da publicação da decisão recorrida, resguardando os direitos subjetivos processuais. Nas palavras de Galeno Lacerda, o direito adquirido ao recurso nasce com a sentença. Se a sentença de primeiro grau foi publicada na vigência da Lei velha, então os recursos cabíveis são os da Lei velha, os quais deverão ser processados e julgados mesmo na vigência da Lei nova". (TRT 9ª R. – RO 09362/2001 – (05846/2002) – Relª Juíza Rosalie Michaele Bacila Batista – DJPR 15.03.2002)

HORAS EXTRAS – JORNADA 12 X 36 – A jornada 12 X 36, quando fixada por norma coletiva, é válida e deve ser respeitada, em consonância com o art. 7º, XXVI, da CF/88. Ultrapassada a jornada, são devidas como extraordinárias tão-só as horas laboradas excedentes da 44ª semanal, conforme previsto convencionalmente. (TRT 9ª R. – RO 06615/2001 – (06135/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 876 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 11.457/07, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pelos Juizes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Assim, tendo em vista o princípio do efeito imediato, previsto no art. 1.211do CPC, ainda que a ocorrência do fato gerador - sentença ou acordo homologado - tenha se dado anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas em virtude dos salários pagos durante o período contratual anotado, razão pela qual determino que se execute, nestes autos, o valor dos créditos previdenciários de todo o período anotado na CTPS do Reclamante. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00432.2006.005.23.00-0. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

CARGO DE CONFIANÇA. GERÊNCIA. AFASTADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DA CLT. A caracterização do cargo de confiança emerge após análise da situação fática. Demonstrado que o empregado estava investido apenas das prerrogativas inerentes aos exercentes de cargo de confiança a nível de gerência, tais como a existência de subordinados e de assinatura autorizada, enfeixando poderes limitados, com reduzida esfera de autonomia e expressiva restrição no âmbito de atuação, além de subordinar-se aos comandos emanados da diretoria do banco, enquadra-se a questão na regra do artigo 224, parágrafo 2o da CLT. Mesmo admitindo-se que desempenhava atribuições mais qualificadas ou de maior relevância, tal circunstância serve unicamente para distinguí-lo do bancário comum. Nesse contexto, arreda-se por completo a exceção traçada no artigo 62, II, celetista, porquanto, em tal condição inserem-se apenas aqueles empregados que efetivamente possuem poder de mando na empresa, agindo como substitutos do empregador na gestão dos negócios, a exemplo dos diretores e daqueles que atuam investidos de prerrogativas aptas a habilitarem na tomada de decisões importantes que possam, no limite extremo, afetar a própria existência do empreendimento. 2. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NOS DESCANSOS SEMANAIS. A integração das horas extras nos DSR's é medida que se impõe por força do disposto no art. 7o, "a" da Lei 605/49, ressaltando-se que a condição de empregado mensalista implica apenas na conclusão de que o salário base já traz embutidos os mencionados descansos semanais, mas que não é extensivo à sobrejornada, que, pela habitualidade, deve refletir-se nessa parcela. (TRT/SP - 01050200603302008 - RO - Ac. 4aT 20090261229 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/04/2009)







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