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Horas Extras Atividade Externa E Cargo De Confiança

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – ATIVIDADE EXTERNA E CARGO DE CONFIANÇA – Demonstrado pela prova oral produzida nos autos, que o reclamante, no exercício das atividades de motorista entregador-recebedor executava atividades tipicamente externas, sem qualquer fiscalização do horário de trabalho por parte da empregadora, mostra-se improcedente o pedido de horas extras e consectários, por subsumida sua função na moldura do inciso I do art. 62, da CLT. (TRT 3ª R. – RO 14618/01 – 4ª T. – Rel. Juiz Júlio Bernardo do Carmo – DJMG 09.02.2002 – p. 15)

HORAS EXTRAS – TEMPO À DISPOSIÇÃO – Ainda que o transporte fornecido pela empresa não seja obrigatório e possa o empregado transitar livremente nas dependências internas, sendo extensas as distâncias a percorrer, não pode desejar o empregador que o empregado seja obrigado a caminhar, andar de ônibus, ou de carro, ou de bicicleta, em suas instalações, mais de 15 minutos (a pé), configurando-se esse tempo, pois, como horas à disposição. (TRT 17ª R. – RO 3089/2000 – (359/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 17.01.2002)

DIFERENÇA SALARIAL – Não tendo o autor se desincumbido de provar os fatos constitutivos de seu direito, face a não caracterização da redução salarial, não há falar em deferimento de tal pleito, merecendo reforma a decisão primária somente para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita, conforme determinação contida na Lei nº 7.115/83. Recurso parcialmente provido. (TRT 11ª R. – RO 1688/01 – (0038/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 15.01.2002)

PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. Ainda que não vigore na Justiça do Trabalho as formalidades atinentes ao Processo Civil, faz-se necessário que a parte autora observe os comandos descritos no art. 840 da CLT, trazendo, entre outros, uma breve exposição dos fatos que levaram ao seu pedido. Assim, faltando ao Autor expor em suas razões de pedir, mesmo que de forma sucinta, fundamentos para a responsabilização da Reclamada, fazendo com que tal ausência não permita a exata compreensão da controvérsia, não sendo possível ao julgador vincular o pedido em questão à narração dos fatos descritos na peça vestibular, há de se declarar, de ofício, a inépcia da inicial quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, extinguindo o processo, quanto ao pleito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, I, do CPC. (TRT23. RO - 00206.2007.004.23.00-4. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – Nas ações trabalhistas, somente são devidos os honorários assistenciais quando preenchidas as condições impostas pela Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 7298/01 – (01871/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 14.02.2002)

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA FICTA. PAGAMENTO DO TEMPO RESTANTE AO COMPLEMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO LEGAL. A partir do instante em que o TST passou a adotar a tese de que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada possui natureza jurídica salarial e, ao aprovar a OJ 354 de sua SbDI-1, deixou de haver compatibilidade lógica desse entendimento com aquele esposado na OJ 307 da mesma SbDI-1 porque, se já foi concedido parte do intervalo intrajornada, o mais razoável e consentâneo com a interpretação e aplicação sistemática das normas de tutela da relação de trabalho é a de mandar remunerar apenas o período faltante. A chamada hora extra ficta só pode ser aplicada ao tempo restante ao complemento do intervalo intrajornada mínimo legal. No caso concreto, o reclamante usufruía apenas 30 minutos diários de intervalo e trabalhava os outros 30 minutos. Assim sendo, deve ser mantida a decisão que condenou a reclamada a pagar apenas o tempo restante para completar o intervalo mínimo de 01 (um) hora. (TRT23. 1ª Turma - RO 00625.2010.021.23.00-7 - Rel. Des. Edson Bueno - DEJT 08.06.11)

INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – COMPETÊNCIA – É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de indenização por dano moral de empregado contra empregador quando o suposto fato danoso ocorreu durante a relação laboral. (TRT 12ª R. – RO-V . 10041/2001 – (02467/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Garibaldi T. P. Ferreira – J. 08.03.2002)







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