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Horas Extras Compensação De Jornada À

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – À luz da OJ. nº 223, SDI-1 do C. TST, é inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Não consta dos autos qualquer prova de acordo de compensação de jornada firmado pela entidade sindical representante do laborista ou, sequer, acordo expresso celebrado entre empregado e empregador. Assim, tenho por inválido o alegado acordo de compensação de jornada, devendo o reclamado indenizar o laborista pela extrapolação diária da jornada de trabalho, apenas com o acréscimo de 50% respectivo, nos termos do En. nº 85 do C. TST. Recurso parcialmente provido. (TRT 10ª R. – RO 3304/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 25.01.2002)

Indenização compensatória das despesas com advogado (art.404 do Código Civil). A concessão da indenização de que trata o art.404 do Código Civil acarreta julgamento ultra petita quando não há pedido expresso neste sentido. Assim, deve ser extirpada da condenação, carecendo de relevância a discussão em torno de seu cabimento na seara trabalhista. Recurso parcialmente provido. (TRT/SP - 00634200620102008 - RO - Ac. 12ªT 20090901503 - Rel. ADALBERTO MARTINS - DOE 23/10/2009)

INTERVALO INFERIOR AO MÍNIMO – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – ILEGALIDADE – Não há possibilidade de se pactuar, em instrumento individual de compensação de horas de trabalho, pausa inferior a 1:00 hora, prevista em lei como intervalo mínimo para repouso ou alimentação. Somente por iniciativa ou assistência sindical essa regra poderia ser flexibilizada. Ademais, a redução pura e simples, desprovida da correspondente compensação, já configuraria, por si só, fator de nulidade do instrumento, por frustrar sua finalidade específica. (TRT 2ª R. – RO 20000439090 – (20020032891) – 8ª T. – Relª Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva – DOESP 19.02.2002)

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A evolução salarial horizontal prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários estava condicionada a instrumento formal de avaliação de desempenho composto por avaliação de competência e habilidade pessoal, além de pontuação da maturidade profissional/funcional, cujo critério é exclusivo do empregador. É vedado ao Poder Judiciário assegurar a progressão horizontal do autor sem a correspondente avaliação de desempenho, baseando-se apenas no tempo de casa do empregado. Ainda que se admita o preenchimento das condições previstas na avaliação de desempenho, não há como deferir o pleito de pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão horizontal pois qualquer evolução salarial depende de prévia dotação orçamentária prevista em lei específica. Dentre os princípios que regem a Administração Pública destaca-se o da legalidade segundo o qual a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza anteriormente (caput do art. 37 da CF). A concessão de majoração salarial aos servidores público é condicionada à existência de dotação orçamentária suficiente e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (inciso X do art. 37 c/c art. 169 da CF). (TRT/SP - 01571200602402004 - RE - Ac. 12ªT 20090875391 - Rel. MARCELO FREIRE GONÇALVES - DOE 23/10/2009)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – Tendo as partes acordado que a multa por inadimplência ao seu cumprimento deve incidir sobre o valor total, correto o cálculo que assim procedeu. (TRT 14ª R. – AP 0199/01 – (0357/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 06.05.2002)

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VINCULAÇÃO À MANDATOS ELETIVOS. A vinculação do contrato do reclamante à mandatos eletivos não está inserida nas regras de contrato por prazo determinado, conforme artigo 443, parágrafos 1o e 2o, da CLT, que admite esta modalidade contratual quando se trata de serviço ou atividades empresariais de natureza transitória, ou de contrato de experiência, o que não é o caso. Logo, não se reconhece o contrato de trabalho do autor por prazo determinado. (TRT/SP - 01327200604202003 - RO - Ac. 2aT 20090298076 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO – Devidas as horas extras além da 6ª hora diária, tendo em vista exercer, a reclamante, jornada em turno ininterrupto de revezamento, na forma do art. 7º, XIV, da CF/88 e de claúsula de Acordo Coletivo firmado com a categoria da reclamante. Deferida a compensação requerida pela reclamada, uma vez constatado pagamento de algumas horas extraordinárias. (TRT 17ª R. – RO 00571.1999.007.17.00.0 – (1926/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)







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