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Horas Extras Diferenças Multa Convencional

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – MULTA CONVENCIONAL – DESCABIMENTO – Impertinente a pretensão de ver imposta multa convencional decorrente de diferenças no pagamento de horas extras, eis que não há disposição normativa a respeito de seu não pagamento, mas tão-somente quanto à forma de remuneração e ao percentual a ser observado. (TRT 15ª R. – RO 37.469/2000 – 5ª T. – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002)

INTERVENÇÃO – Não tendo o Estado disponibilizado à autarquia devedora os recursos suficientes para a quitação do precatório, cabível é a intervenção federal para garantir o cumprimento da decisão judicial. Agravo conhecido e não provido. (TRT 17ª R. – AG 258/2001 – (1238/2002) – Rel. Juiz Sérgio Moreira de Oliveira – DOES 08.02.2002)

EXECUÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRAZO – PENHORA EM DINHEIRO – Consoante se infere do teor da peça de fls. 865/866 e do documento de fl. 869 a penhora, em dinheiro, restou efetivada em 26/04/2000 e, em sendo assim, entendo correta a fundamentação esposada na decisão agravada, que deu pela intempestividade dos embargos à execução interpostos em 09/06/2000 quer dizer, mais de um mês após a garantia do juízo. (TRT 17ª R. – AP 438/2001 – (455/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

ACORDO COM DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DAS DEMAIS DO PÓLO PASSIVO. VERBA PAGA A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALIDADE. É válido o acordo celebrado a título indenizatório unicamente entre o reclamante e a 2ª reclamada, com exclusão das demais reclamadas do pólo passivo, a fim de não se discutir eventual responsabilidade subsidiária, mormente in casu, em que não existiu qualquer indício de fraude. Improvido o recurso da previdência social. (TRT/SP - 03018200502502001 - RO - Ac. 4ªT 20090798044 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 02/10/2009)

Espectro do conceito de bem-de-família. Nos termos do caput do artigo 1o da Lei 8.00/90, a condição jurídica para a qualificação do bem-de-família é a de se constituir em residência familiar. Assim, bem-de-família é o imóvel onde reside a entidade familiar, mesmo que o executado possua outro bem-de-raiz. Dessa forma, leva-se em consideração, na acepção do bem-de-família, os aspectos psico-sociais da própria localidade, onde se dá o exercício do direito constitucional à moradia. A residência é o núcleo físicogregário da família, e seu entorno, a complementariedade psico-social de sua dinâmica. Portanto, não necessita o executado provar que sua moradia é seu único imóvel, basta a comprovação da condição de residência familiar, para que tenha a execução que prosseguir sobre outro imóvel ou bens. Nesse contexto, a preservação da dignidade da pessoa humana. (TRT/SP - 00962200038102005 - AP - Ac. 6aT 20090366675 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

RECURSO ORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO E O ATO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário interposto onde inexista correlação entre a matéria objeto das razões e aquela decidida ou homologada judicialmente. Assim, manejado recurso para conferir natureza salarial à indenização por intervalo intrajornada não usufruído regularmente, mas tal matéria inexista na homologação aventada, ocorre a impossibilidade do conhecimento do recurso interposto. (TRT23. RO - 00103.2005.081.23.00-1. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

DESVIO DE FUNÇÃO – DIFERENÇAS SALARIAIS – O laudo pericial foi conclusivo quanto ao desvio de função. Informou o perito que o reclamante foi contratado, através de concurso público, para a função de ajudante", sendo que assim era remunerado. Não obstante, atuou como oficial por várias vezes, tendo, inclusive, um kit" de ferramentas para tal finalidade, situação esta que, na autarquia, só acontece com os servidores contratados para a função de oficial. Comprova o desvio ainda as ordens de serviço anexadas aos autos, pois as mesmas somente são assinadas pelo encarregado de equipe. Recurso não provido, no aspecto. (TRT 17ª R. – RO 01007.1999.141.17.00.3 – (1910/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)







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