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Horas Extras Domingos E Feriados Indevidas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – DOMINGOS E FERIADOS – Indevidas diante da prova produzida nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1416/2001 – (314/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. LIBERAÇÃO DO FGTS. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90 dispõe que é devido o depósito do FGTS mesmo sendo declarado nulo o contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º da C.F., quando mantido o direito ao salário. Já o inciso II do art. 20 da mesma lei estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A. Assim, resta evidente a prova inequívoca do direito do reclamante, apta ao convencimento da verossimilhança de sua pretensão, pelo que, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida, para determinar a expedição de alvará judicial autorizador do saque dos depósitos do FGTS efetuados na conta vinculada do reclamante. (TRT23. RODEOF - 01133.2002.002.23.00-0. Tribunal Pleno. Relator DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS. Revisor DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE. Publicado em 26/05/03)

COISA JULGADA - HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA. Nos termos do parágrafo 1º artigo 301 CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada . Uma ação é idêntica à outra quando coincidem as partes, a causa de pedir e o pedido (tríplice identidade, parágrafo 2º artigo 301 CPC). Existindo, na hipótese, identidade de pedido, nas duas ações, deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, para extinguir esta parte do processo, sem julgamento de mérito. Fica ressalvada apenas a parcela de multa de 40% do FGTS, que fica limitada, nos termos da fundamentação. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01494-2011-107-03-00-7 RO; Data de Publicação: 07/02/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Jales Valadao Cardoso; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

Relação de emprego x representação comercial. Unicidade contratual. Admitida a prestação de serviços, é do tomador dos serviços o ônus de comprovar que a relação possuía outra natureza que não a de contrato de trabalho. Ausente contrato de representação comercial, prevalece a presunção. Se as tarefas eram as mesmas, embora diferente a propalada natureza jurídica do contrato e mesmo as empresas contratantes, evidente a continuidade, levando a conclusão pela unicidade contratual. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00158200703702000 - RO - Ac. 12aT 20090663688 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)

JORNADA DE TRABALHO – REGIME DE COMPENSAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ACORDO – PAGAMENTO – A violação da regra insculpida no art. 71 da CLT importa o pagamento em favor do obreiro do valor correspondente à hora trabalhada, acrescida do percentual legal, não redundando o ilícito, antes da vigência da ordem contida no parágrafo quarto desse dispositivo legal, em mera infração administrativa, pois não perde o caráter de trabalho extraordinário o serviço prestado no tempo destinado ao descanso, traduzindo-se ainda a ausência da correspondente contraprestação salarial em enriquecimento ilícito do empregador. Não comprovada a existência de acordo escrito, reputa-se irregular o regime de compensação a que se submeteu o reclamante, sendo-lhe devido, pois, apenas o pagamento do adicional de horas extras, conforme aponta o Enunciado nº 85 do C. TST. (TRT 15ª R. – Proc. 26221/99 – (10868/02) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 18.03.2002 – p. 58)

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DA OJ nº 354 DA SbDI-1 DO TST. A partir do instante em que o TST passou a adotar a tese de ser de natureza jurídica salarial o pagamento decorrente da não concessão do intervalo intrajornada ao aprovar a OJ nº 354 de sua SbDI-1, deixou de haver compatibilidade lógica desse entendimento com aquele esposado na OJ nº 307 da mesma SbDI-1 porque se já foi concedido parte do intervalo intrajornada, o mais razoável e consentâneo com a interpretação e aplicação sistemática das normas de tutela da relação de trabalho é a de mandar remunerar apenas o período faltante. Assim, a chamada hora extra ficta só pode ser aplicada ao tempo restante ao complemento do intervalo intrajornada mínimo legal. Nesse sentido, a reclamada deve remunerar ao reclamante os minutos suprimidos. Essa remuneração possui natureza jurídica salarial, a teor da OJ nº 354 da SbDI-1 do TST, e, como consequência jurídico-financeira, espraia seus efeitos reflexos em todas as demais parcelas atingíveis pelos efeitos reflexos das horas extras. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 00684.2009.071.23.00-8. Desembargador Edson Bueno. Data da publicação: 16/09/2010)

INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Nos termos da OJ 307 da SBDI-1, o valor da hora normal de trabalho, com o acréscimo determinado no art. 71, § 4º da CLT, é devido independentemente da extensão de tempo suprimido do intervalo. Vale dizer, se a supressão for total ou de apenas cinco ou dez minutos, o mesmo valor é devido ao Empregado. Tal fato denota a natureza indenizatória da verba em exame, já que não guarda relação com o tempo em que o empregado aguarda ou executa ordens. Desse modo, a natureza jurídica da verba concedida ao obreiro pelo intervalo intrajornada não usufruído é indenizatória e, por isso, não incide contribuição previdenciária. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00335.2007.004.23.00-2. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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