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Dono Da Obra Responsabilidade Inexistência

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DONO DA OBRA – RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA – Inexiste responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por créditos trabalhistas dos empregados da empreiteira contratada para a execução da obra. (TRT 12ª R. – RO-V . 7069/2001 – (02950/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 21.03.2002)

LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTEGRAÇÃO NA LIDE – No processo do trabalho, após a resposta do réu em audiência, é defeso ao autor aditar à inicial, requerendo a integração na lide de outro reclamado, pois definidaestá a relação processual, salvo se for hipótese de litisconsórcio passivo necessário. (TRT 19ª R. – RO 01331.1998.004.19.00.1 – Rel. Juiz João Leite – J. 10.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração para complementar a fundamentação do julgado. (TRT 12ª R. – ED . 3669/01 – (01411/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 25.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão embargado deve ser sanada por meio de embargos de declaração, consoante exegese do art. 535, I, do CPC. (TRT 17ª R. – ED-RO 4110/2000 – () – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 08.02.2002)

Relação de emprego. Convênio e clínica médica que trabalham com médicos autônomos. A atividade médica é uma das que exigem mais responsabilidade daqueles que a praticam, bem como daqueles que a exploram com objetivo de lucro, justamente porque lida com a integridade do ser humano, tratando de questões que podem situar-se na linha que separa a vida da morte. A medicina é a atividade-fim de qualquer clínica médica, afirmação tão óbvia que parece ser desnecessária, mas não é. Estabelecer clínica que trabalha apenas com médicos autônomos, é, mal comparando, como abrir uma banca de camelô onde deveria estar instalada uma empresa legalizada, que paga impostos e respeita a legislação em todos os seus aspectos, inclusive o trabalhista. Representa, antes que tudo, perigo à saúde pública, pois quem economiza dessa maneira com empregados há de fazê-lo com produtos de higiene e outras necessidades. Representa, também, concorrência desleal para com as clínicas que trabalham dentro da Lei. Representa, finalmente, atentado à integridade física dos clientes, que submetem- se a tratamentos em estabelecimentos organizados de maneira tal que se torna difícil acreditar seguirem normas básicas de higiene, saúde e atendimento. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 01231200607102000 - RO - Ac. 12aT 20090663734 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 04/09/2009)

NÃO COMPROVADOS INDÍCIOS DE NULIDADE NOS PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ADOTADOS, ADERIDO ESPONTANEAMENTE PELO RECLAMANTE, IMPOSSÍVEL A ANULAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DITA UNILATERAL DOS EMPREGADOS DA LITISCONSORTE PARA A RECLAMADA, UMA VEZ QUE CARACTERIZADO O ATO JURÍDICO PERFEITO – Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1810/2001 – (461/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 07.02.2002)

MULTA – ART. 477, § 8º – Indevida é a multa do art. 477, § 8º da CLT quando demonstrado que a rescisão foi quitada ao término do prazo de aviso prévio, ainda que indenizados os sete últimos dias em razão da ausência de redução da jornada de duas horas diárias. (TRT 3ª R. – RO 16249/01 – 2ª T. – Rel. Juiz Antônio Fernando Guimarães – DJMG 06.02.2002 – p. 22)







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