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Horas Extras Ônus Da Prova Desnecessidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DE CONTROLES DE HORÁRIO – Sejam quais forem as alegações, positivas ou negativas, de fatos constitutivos, modificativos, impeditivos ou extintivos, a prova incumbe a qualquer das partes que as formule. A juntada dos registros de horário por parte da empresa, quando empregue mais de 10 trabalhadores, não depende de determinação judicial, por isso que a manutenção de tais controles resulta de imposição legal. Esse dever lhe acarreta o ônus da prova, quando alegue horário diverso do afirmado pela parte contrária. A custódia desses documentos é estabelecida para a proteção do trabalhador, de modo a evitar que os limites de jornada estabelecidos pela Constituição sejam impunemente excedidos. E por serem comuns às partes, a prova do trabalhador se faz também por esses controles e assim o empregador que os sonega, além de não se desincumbir de seu ônus, impede aquele de fazê–lo. (TRT 2ª R. – RO 20000549830 – (20010798689) – 7ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOESP 18.01.2002)

AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Para o exercício da ação cautelar é necessário que a parte possua interesse processual na intervenção do poder judiciário de sorte a assegurar a eficácia futura do provimento jurisdicional visado na ação principal. Ocorre que, na hipótese vertente, julgado o agravo de petição pelo Tribunal, desapareceu o interesse de agir na ação cautelar, na medida em que houve a perda superveniente do objeto que a parte visava acautelar, que era a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, sustando a alienação antecipada de semoventes, até julgamento final do apelo. (TRT23. MC - 00026.2008.000.23.00-8. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Desvio de função. Prova. A existência de desvio de função exige prova da ausência de correlação entre as atividades exercidas e a função registrada. No caso, a prova produzida demonstra que apenas uma pequena parte das atividades do reclamante, registrado como oficial de empilhadeira, destinava-se ao exercício das funções de almoxarife. Recurso a que se nega provimento. Equiparação salarial. A equiparação salarial exige o preenchimento concomitante de todos os requisitos fixados no art. 461 da CLT. No caso, autor e paradigma não exerciam as mesmas funções, nem possuíam a mesma perfeição técnica. Incidência do entendimento fixado no item III da Súmula n. 6 do TST. Mantenho. (TRT/SP - 02024200647202002 - RO - Ac. 10aT 20090258287 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 28/04/2009)

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo confissão expressa na exordial de que o reclamante rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa própria, inclusive cumprindo o aviso prévio, não há como se converter o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, porquanto formulada a manifestação de vontade do empregado, não se detectando indício de coação. (TRT23. RO - 00368.2007.004.23.00-2. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Embargos de declaração. Prequestionamento. O preqüestionamento não é um fim em si mesmo. Prequestionar é provocar pronunciamento do juízo sobre matéria ou tese omitida na decisão, desde que inserida nos limites da devolutibilidade (=matéria impugnada e discutida na causa) e também necessária ao exame do recurso. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria não situada nesse âmbito ou que contrarie a lógica da tese adotada no julgado. Embargos de declaração com intuito protelatório. Multa. (TRT/SP - 00214200843202008 - RE - Ac. 11aT 20090321795 - Rel. Eduardo de Azevedo Silva - DOE 19/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – BLOQUEIO DE CRÉDITO – SUBSIDIARIEDADE – Fere direito líquido e certo o ato de bloqueio de crédito de empresa subsidiária ainda na fase cognitiva, por ofensa ao devido processo legal e sob pena de se caracterizar a responsabilização solidária. Segurança concedida. (TRT 19ª R. – MS 00107.2001.000.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 08.01.2002)

Indeferimento de prova em audiência, cerceamento de defesa: O indeferimento da oitiva de testemunhas pelo Juízo, injustificadamente, deve ser considerado cerceamento de defesa, uma vez que se reformada a decisão de origem por instância superior, forçosamente a parte ou ambas podem vir a ser prejudicadas pela ausência de provas em audiência. (TRT/SP - 02236200707802006 - RO - Ac. 8aT 20090733422 - Rel. Lilian Lygia Ortega Mazzeu - DOE 15/09/2009)







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