Diciona

Horas Extras Prova Testemunhal Restando Provado

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – PROVA TESTEMUNHAL – Restando provado pelas testemunhas do Reclamante o labor excessivo, devem ser deferidas as horas extras sobre todo o período laborado. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 2423/2000 – (122/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

COMISSÕES PAGAS "EXTRA FOLHA". Quando o "prêmio" concedido pela empresa se reveste, na verdade, de natureza salarial, configurando percentual sobre as vendas, deve ser reconhecida a existência de pactuação de pagamento de comissões, com repercussões nas demais verbas trabalhistas. DIFERENÇA DE SEGURO DESEMPREGO. Se houve um prejuízo na obtenção do seguro desemprego, porque o salário indicado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho não estava agregado das comissões pagas "por fora", o empregador é responsável pelo pagamento das diferenças do benefício. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. Inexiste a hipótese do julgamento extra petita quando o reclamante indica expressamente a postulação no rol de pedidos, consoante o relato da causa de pedir. (TRT/SP - 01202200808602000 - RS - Ac. 2aT 20090339643 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 26/05/2009)

Adicional de periculosidade não cabível. Trabalho de ferroviário como verificar óleo da locomotiva, olhar mangueiras e ventiladores, ou acompanhar abastecimento, através de tanques subterrâneos, não implica adicional de periculosidade. O risco não se mostrou presente na rotina do obreiro. (TRT/SP - 02091200348202001 - RO - Ac. 3aT 20090232849 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 05/05/2009)

Pena de confissão. Atraso à audiência. Inocorrência. Em razão do atraso da audiência anterior, a audiência destes autos acabou não ocorrendo no horário previamente designado. No horário em que as partes foram apregoadas, o reclamante e a reclamada adentraram a sala de audiência. Assim, o atraso por conta da audiência anterior, não pode causar prejuízo ao reclamante, que no momento em que apregoado, se encontrava no local. Responsabilidade subsidiária. Não há qualquer elemento de prova que confirme que o autor tenha prestado serviço em obra da recorrente. Não há prova testemunhal nem documental quanto aos fatos alegados na peça vestibular. Sequer foi apontado um endereço de obra da recorrente. Procede o inconformismo. Preliminar que se rejeita e processo extinto sem resolução do mérito em relação à segunda reclamada. (TRT/SP - 00924200502902000 - RO - Ac. 10aT 20090302820 - Rel. Marta Casadei Momezzo - DOE 12/05/2009)

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILI-DADE. Tanto a doutrina quanto a legislação específica asseveram que a concessionária de serviço público será pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que se proponha a executar o serviço objeto do contrato, por sua conta e risco, auferindo valores decorrentes das tarifas pagas pelos usuários ou por outra forma de exploração decorrente da própria prestação. Portanto, a subsidiariedade do Estado em contratos de Concessão limita-se a danos decorrentes da própria prestação do serviço delegado, causados a terceiros pelo Consessionário, não abrangendo prejuízos alheios. Assim, tanto a Recorrida AGER - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso, quanto o Recorrido Estado de Mato Grosso, não poderão ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas da 1ª Reclamada - Empresa de Transportes Arara Azul Ltda, uma vez que a primeira exerceu o mero papel de agente regulamentador e fiscalizador da qualidade dos serviços públicos prestados e das tarifas cobradas, enquanto o segundo realizou contrato de concessão, e não de terceirização. Recurso não provido. (TRT23. RO - 01013.2007.005.23.00-7. Publicado em: 18/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. Para a caracterização da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.8213/91, faz-se imprescindível prova cabal do nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo empregado e as atividades laborais por ele desempenhadas. A ausência de prova pericial a fim de averiguar as condições de trabalho a que o reclamante era submetido impossibilita aferição do nexo causal. Especialmente em se tratando de empregador que adota programas a fim de preservar o meio ambiente de trabalho e a saúde dos trabalhadores, não se pode presumir que a doença do obreiro seja decorrente do trabalho, sendo necessária prova cabal constitutiva do direito do autor. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00979.2007.022.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. Os embargos declaratórios não têm o vezo de servir como remédio processual para revolver matéria de fato e de direito já apreciada pelo acórdão embargado, e, não se amoldando às hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe a sua rejeição, devendo a parte valer-se do recurso próprio para o fim colimado. MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Quando os embargos de declaração são opostos de decisão que não apresenta os vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil, revela-se o seu caráter eminentemente protelatório, devendo a parte ser condenada a pagar para o reclamante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil). (TRT23. EDRO - 01772.2004.003.23.00-4. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato