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Horas Extras Provado O Trabalho Em Regime De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – Provado o trabalho em regime de sobrejornada, impõe-se o pagamento das horas que excederem a 8º diária ou 44ª semanal. DANOS MATERIAIS E MORAIS – Na hipótese, não restou provada a culpa do empregador no acidente do trabalho do qual decorreriam lesões ensejadora das indenização pleiteada. Recurso improvido. (TRT 17ª R. – RO 00965.1999.007.17.00.8 – (1896/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 05.03.2002)

Revelia. Ausência da parte em audiência. No Processo do Trabalho, configura-se a revelia por duas causas distintas e independentes entre si: a ausência de defesa e/ou a ausência da parte. Irrelevante, pois, que estivesse presente o advogado portando defesa escrita. No Processo do Trabalho o "animus" de defesa não é suficiente para afastar a revelia. É preciso, também, que a parte compareça à audiência. (TRT/SP - 01177200606802000 - RO - Ac. 9ªT 20090779007 - Rel. Antero Arantes Martins - DOE 09/10/2009)

MULTA DE QUE TRATA O ART. 477 DA CLT – IMPOSSIBILIDADE – A multa prevista no art. 477 da CLT pressupõe mora voluntária do empregador na satisfação das verbas rescisórias, sendo aplicada somente em relação às parcelas incontroversas, não atingindo aquelas cuja exigibilidade só venha a ser definida em Juízo, visto não ser a hipótese do animus de inadimplência do empregador, acrescido do fato de que o indigitado dispositivo legal merece interpretação restritiva. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2933/2001 – (01567/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 06.02.2002)

FERIADOS LABORADOS NÃO ESPECIFICADOS. INÉPCIA DA INICIAL. O autor não declinou na exordial os elementos mínimos capazes de delimitar a lide e proporcionar o contraditório e a ampla defesa quanto ao pleito referente aos feriados laborados, uma vez que não especificou quais foram estes feriados, por isso, de ofício, declara-se a inépcia da inicial no particular, nos termos do art. 295, parágrafo único, I, do CPC c/c art. 301, III e §4º, do CPC e, por conseguinte, extingue-se o pedido sem resolução do mérito, de acordo com o inciso I do art. 267 do CPC. (Tribunal Regional do Trabalho da 23a região. Processo 00705.2008.001.23.00-3. Juiz Paulo Barrionuevo. Data da publicação: 24/03/2009)

DIREITO DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE EMPREGO.REGRAMENTO DO DIREITO CIVIL. INAPLICABILIDADE. Na Justiça do Trabalho, em específico nas relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está disciplinada no art. 14 da Lei 5.584/70. Não comprovadas as condições gerais insertas na norma jurídica (assistência judiciária prestada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, além da percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal) os honorários em questão não são devidos. A jurisdição é limitada pela adoção do sistema da tripartição dos Poderes, ideário de Montesquieu, e não supre a competência legiferante própria do Poder constitucionalmente estabelecido. Considerando-se as exigências da lei para a condenação ao pagamento dos honorários de advogado, a adoção de forma supletiva de pagamento consubstanciada no art. 404 do CC (reparação por perdas e danos) constitui prática que não detém juridicidade. (TRT/SP - 01128200500102009 - RO - Ac. 8aT 20090593078 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DOE 18/08/2009)

Penhora em geral. Imóvel adquirido de boa fé. O fato de ter anteriormente pertencido o bem a sócio da executada não invalida a operação, de vez que à época da alienação a execução não estava voltada contra os sócios da empresa. (TRT/SP - 01324200807602009 - AP - Ac. 3aT 20090510105 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 28/07/2009)

DISSÍDIO COLETIVO - 'COMUM ACORDO' ESTABELECIDO NO ART. 114, § 2º DA CF - O texto constitucional quando estabelece a faculdade das partes em comum acordo ajuizar dissídio coletivo não quis impor qualquer restrição ao direito de ação constitucionalmente assegurado, mas tão-somente obstar o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica sem a tentativa de negociação amigável para a solução do conflito, exprimindo, portanto, a expressão 'comum acordo' a idéia de que as partes concordam quanto à impossibilidade de chegarem a um consenso sobre os pontos controvertidos, não restando outra alternativa para a composição do dissídio senão pela tutela normativa desta Justiça do Trabalho. Portanto, não há se falar em necessidade de ambas as partes subscreverem a petição de Dissídio Coletivo em conjunto. (TRT23. DC - 00068.2008.000.23.00-9. Publicado em: 25/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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