Diciona

Horas Extras Regime 12x36 Indevidas

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – REGIME 12X36 – INDEVIDAS – O Acordo Coletivo devidamente formalizado, constitui ato jurídico perfeito, cuja eficácia é reconhecida constitucionalmente (art. 7º, inciso XXVI, da CF), não podendo uma das partes, de livre arbítrio, descumprir o ato negocial. No caso em questão, os cartões de ponto revelam que a autora laborou em regime de escala de revezamento de 12x36, conforme estabelecido nas Convenções. As diferenças de horas extras apresentadas são indevidas, porque a reclamante não considerou o regime de revezamento acordado pelas partes. (TRT 15ª R. – Proc. 11955/00 – (14291/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 7)

CORREÇÃO MONETÁRIA. Nenhuma reforma merece a r. sentença, quando constatado que as correções monetárias dos cálculos em questão foram efetuadas com base na tabela única emitida pelo c. TST, a qual já considera a correção pela variação da TRT do dia 1º ao último dia de cada mês, nos termos da Resolução 008/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando-se, portanto, os dispositivos legais pertinentes, ou seja, o valor foi obtido mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do índice correspondente ao mês até quando foi atualizado pelo índice correspondente ao mês em que o débito deveria ter sido pago. (TRT23. AP - 00413.2005.061.23.00-1. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EXECUÇÃO – PRECLUSÃO – Tendo o Juízo facultado à executada a manifestação acerca da conta de liquidação, a não-manifestação no prazo assinalado induz à conclusão de incontrovérsia quanto aos valores apresentados. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7100/2001 – (02315/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Licélia Ribeiro – J. 04.03.2002)

SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DAS EMPRESAS QUE OPERAM AS LINHAS. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. A alteração das empresas prestadoras de serviço público de transporte de passageiros não implica sucessão empresarial. Isso porque as linhas operadas não compõem o patrimônio das empresas concessionárias ou permissionárias. Para que haja a configuração da sucessão não basta que a suposta sucessora passe a operar as linhas da sucedida mas é necessário que haja a assunção do "fundo de comércio", com a transferência de veículos, garagens e funcionários à empresa sucessora. (TRT/SP - 02064200631102006 - AP - Ac. 3aT 20090673667 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

ENTE PÚBLICO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REEXAME DA SENTENÇA DESNECESSÁRIO – Diante da constatação de que a sentença foi proferida em processo executivo de título extrajudicial, nada justifica o acolhimento da tese de duplo grau de jurisdição (art. 475, inciso II, do CPC), visto que esta é direcionada exclusivamente para o processo de conhecimento. Agravos de petição improvidos. (TRT 14ª R. – AP 0150/01 – (0190/02) – Relª Juíza Maria do Socorro Costa Miranda – DJRO 26.03.2002)

COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. A homologação de acordo judicial em ação coletiva anterior, ajuizada pelo Sindicato da categoria do autor na qualidade de substituto processual, abrangendo algumas das parcelas postuladas na ação individual, produz os efeitos da coisa julgada em face do empregador, especialmente se não comprovado, pelo autor, sua manifestação no sentido da desistência em relação aos pleitos constantes daquela ação proposta pelo Sindicato da categoria profissional. Aplicação analógica da Súmula 32 deste Regional. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01611-2012-151-03-00-1 RO; Data de Publicação: 10/02/2014; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Julio Bernardo do Carmo)

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 118, DA LEI 8213/91. NEXO DE CAUSALIDADE. A constatação por laudo pericial de nexo de causalidade entre a doença adquirida (tendinite, LER) e o labor executado durante o contrato de trabalho (varreção de ruas e praias) afasta a validade do exame demissional feito pela empresa, no qual a recorrida foi considerada apta ao trabalho, sendo abarcada pela estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91. (TRT/SP - 00169200444102009 - RO - Ac. 2aT 20090339562 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 26/05/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato