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Horas Extras Sobreaviso Não Comprovada Nos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – SOBREAVISO – Não comprovada nos autos a existência do regime de sobreaviso, não faz jus o autor ao pagamento destas horas. (TRT 12ª R. – RO-V . 10976/2001 – (02783/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Maria Regina Olivé Malhadas – J. 19.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistindo no acórdão obscuridade, contradição, ou omissão, não há razão para o acolhimento dos Embargos Declaratórios. (TRT 19ª R. – EDcl 00473.2001.057.19.00.3 – Rel. Juiz Severino Rodrigues – J. 26.02.2002)

DO CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA – Com efeito, consistindo o pedido do autor no pagamento de horas extras, com certeza a prova testemunhal seria importante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, ainda que para o juízo de piso mostrou-se satisfatório, para a instrução processual, apenas os depoimentos das partes, no juízo de segundo grau o entendimento de que o reclamante se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT poderá não prevalecer e, nesse caso, imprescindível seria a prova testemunhal para a comprovação do labor suplementar. (TRT 17ª R. – RO 1453/2001 – (730/2002) – Red. p/o Ac. Juiz Hélio Mário de Arruda – DOES 28.01.2002)

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – Extingue-se o processo com julgamento do mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TRT 20ª R. – RO 925/01 – (654/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 16.04.2002)

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VINCULAÇÃO À MANDATOS ELETIVOS. A vinculação do contrato do reclamante à mandatos eletivos não está inserida nas regras de contrato por prazo determinado, conforme artigo 443, parágrafos 1o e 2o, da CLT, que admite esta modalidade contratual quando se trata de serviço ou atividades empresariais de natureza transitória, ou de contrato de experiência, o que não é o caso. Logo, não se reconhece o contrato de trabalho do autor por prazo determinado. (TRT/SP - 01327200604202003 - RO - Ac. 2aT 20090298076 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, se não demonstrados o justo impedimento à oportuna apresentação ou a circunstância de que relativos a fato posterior à decisão recorrida. (Súmula de n. 8, do TST). LABOR EM DIAS DESTINADOS A REPOUSO. REMUNERAÇÃO. PACTUAÇÃO COLETIVA. Observados os termos da estipulação levada a efeito, não se há falar em diferenças a título de sobrelabor prestado em dias destinados a repouso se inaplicável à majoração de jornada, propriamente dita, o percentual cuja incidência se reclama. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01021.2007.004.23.00-7. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Deles não se conhece quando forem interpostos por via eletrônica e os originais não foram juntados aos autos. (TRT 5ª R. – EDcl 19.02.98.1332-54 – (557/02) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 22.02.2002 – p. 18)







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