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Horas Extras Supressão Se Ao Longo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – SUPRESSÃO – Se, ao longo de quase dez (10) anos, o empregado trabalhava em jornada suplementar e , abruptamente, tais horas extras foram suprimidas, deve o empregador pagar uma indenização correspondente. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R. – RO 2365/00 – (0515/2002) – Prol. p/o Ac. Juiz Jorge Álvaro Marques Guedes – J. 05.02.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. NÃO CONHECIDO. O parágrafo 5o e seu inciso I do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: "parágrafo 5o. Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravantee do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal, e do recolhimento das custas;".(grifos nossos). O presente não contém quaisquer das cópias acima mencionadas, pelo que por ausência dos pressupostos para a sua admissibilidade não é conhecido (TRT/SP - 00424200400602016 - AP - Ac. 4aT 20090679533 - Rel. Carlos Roberto Husek - DOE 04/09/2009)

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as conseqüências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, o acervo probatório produzido nos autos prova satisfatoriamente a prática do ato de improbidade que o empregador imputa ao empregado, impondo-se reconhecer a falta obreira. (TRT23. RO - 00837.2007.009.23.00-5. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO INCIDÊNCIA - Nos termos do art. 6o da Lei no 7.713/88, não incide imposto de renda sobre as verbas com natureza indenizatória. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO EM CTPS - Em se tratando de aviso prévio indenizado, entendo que a anotação em CTPS deve corresponder ao último dia trabalhado, sem a sua projeção, eis que a disposição contida no art. 487, parágrafo 1o da CLT somente tem efeitos pecuniários. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ESTABILIDADE - A reclamada, sociedade de economia mista, trata-se de ente da administração pública indireta, encontrando-se sujeita ao regime jurídico da empresa privada para fins de aplicação dos direitos laborais, nos termos do art. 173, parágrafo 1o, inciso II da Carta Magna. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA - A reclamante não logrou demonstrar o fato constitutivo do direito alegado na inicial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I do CPC, porquanto a identidade de funções foi negada pela reclamada em defesa. MULTA DO ART. 477 DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - Diante da razoável controvérsia instaurada nos autos a respeito das diferenças de verbas rescisórias perseguidas, resta indevida a aplicação da multa prevista no art. 477, parágrafo 8o da CLT. (TRT/SP - 02820200405602001 - RO - Ac. 2aT 20090611262 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 01/09/2009)

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS À ANÁLISE – NULIDADE – A ausência de enfrentamento de todas as questões postas à análise do magistrado, causa a negativa de prestação jurisdicional, e conseqüentemente a nulidade do decisório, por ser infringência ao artigo 458, III, do CPC. (TRT 14ª R. – AP 0206/01 – (0205/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 04.04.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – Cabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria relevante, consoante Enunciado N. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho inobstante a inexistência no acórdão atacado de quaisquer dos vícios existentes no artigo 535 do CPC – (TRT 20ª R. – EDcl 1915/01 – (500/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 25.03.2002)

ESTABILIDADE – Empregado de empresa pública não faz jus a estabilidade garantida aos servidores públicos, vez que o seu contrato de trabalho é regido pela CLT. (TRT 11ª R. – RO 1170/00 – (0158/2002) – Rel. Juiz José Dantas de Góes – J. 15.01.2002)







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