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Horas Extras Telepar Intervalo De Dez

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – TELEPAR – INTERVALO DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA TRABALHADOS – O empregado que labora na função de atendente de serviços, em atividade assemelhada à digitação, faz jus ao intervalo previsto ao digitador. (TRT 9ª R. – RO 06533-2001 – (02689-2002) – 3ª T. – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.02.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Juiz prolator da decisão rescindenda, vislumbrando a formação de conluio entre as partes, deixou de homologar o acordo por elas apresentado e as condenou solidariamente a pagar uma indenização em favor da União por terem movimentado de forma fraudulenta a máquina judiciária. Conclui-se, portanto, que a pessoa escolhida para residir na polaridade passiva desta ação, no caso, aquele que figurava como Reclamante no processo original, possui interesse idêntico ao dos Autores, já que a condenação os atingiu de forma solidária. Em verdade, não há como considerar que exista lide formada entre as partes que compõem esta ação rescisória. Emerge de forma cristalina o interesse convergente das partes na procedência dos pedidos, bem assim a legitimidade da União para compor a polaridade passiva da ação como interessada na manutenção da sentença objurgada, porque credora da multa objeto da condenação. A escolha de pessoa que não possui legitimidade para integrar a polaridade passiva constitui irregularidade insanável porque configura a ausência de uma das condições da ação, consoante dispões art. 295, II, do CPC, não se havendo sequer falar em possibilitar ao interessado emendar a petição inicial, eis que a hipótese não se enquadra à previsão inserta no art. 284 do Digesto Processual. Extingue-se, pois, o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. (TRT23. AR - 00399.2007.000.23.00-8. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ARTIGO 8º, III - Da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 193503 - SP - TP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 24.08.2007 - p. 00056)

HORAS EXTRAS – RESTANDO DEMONSTRADO O LABOR EXTRAORDINÁRIO, DEVIDAS AS HORAS EXTRAS AO RECLAMANTE, CONFORME DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – Contudo, dá-se provimento em parte ao recurso patronal para excluir os reflexos das horas extras sobre o FGTS, tendo em vista que o reclamante não formulou pedido expresso de incidência das horas extras sobre esta parcela. (TRT 17ª R. – RO 3799/2000 – (636/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 24.01.2002)

ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. Para que se configure situação capaz de ensejar condenação indenizatória por dano moral e material é imperativo que o réu seja responsável pelo ato ofensor e, ainda, que haja o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. In casu, restou comprovada a existência de doença ocupacional, a omissão culposa do empregador e o nexo de causalidade. Devida a indenização por dano moral, porque é evidente a agressão íntima diante da enfermidade constatada por prova pericial, bem como os lucros cessantes, porquanto restou constatada a existência de limitação provisória para o exercício profissional. (TRT23. RO - 00775.2007.021.23.00-5. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO A BANCO. HORAS EXTRAS. A Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e que criou o Conselho Monetário Nacional, em seu art. 17 e § 1º do art. 18 é explícito ao enquadrar as cooperativas de crédito às instituições financeiras. Portanto, forçoso aplicar o art. 224 da CLT no que se refere a jornada de trabalho de seus empregados. Restando incontroverso que os cartões de ponto registram os horários verdadeiros, deverá a reclamada pagar as horas extras que excederam à 6ª hora diária e a 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos legais. Recurso patronal a que se nega provimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que se configure a litigância de má-fé, é necessário constatar que a parte se utilizou de comportamento desleal, com emprego de artifícios fraudulentos, com o único objetivo de alcançar vantagem indevida, em desrespeito ao direito de ação. No presente caso não se vislumbram quaisquer dessas hipóteses, sendo descabida a aplicação da litigância de má-fé sobre a reclamada, que somente exerceu seu direito ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88) ao interpor recurso ordinário. Argüição que se rejeita. (TRT23. RO - 00618.2007.041.23.00-4. Publicado em: 28/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não se presta a corrigir divergência de interpretação de dispositivos legais existente entre Tribunais. (TRT 5ª R. – EDcl 01.14.00.2664-54 – (36.475/01) – 4ª T. – Rel. Juiz Raymundo Figueirôa – DOBA 24.01.2002 – p. 16)







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