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Horas Extras Tempo À Disposição Da Empresa Precisa

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – Tempo à disposição da empresa precisa de seu consentimento em acordo de vontades, logo bilateral, pois é cláusula contratual, não se admitindo meras e simples alegações unilaterais desprovidas de fundamentos fáticos e jurídicos. Assim, não há que se falar em pagamento extraordinário de minutos que antecediam ou sucediam a jornada pois não restou provado que a autora estivesse a aguardar ordens de seu empregador, antes e após o horário contratual. Além do mais, a autora laborava em turnos sendo que rendia e era rendida pelos colegas de turno, fato que por si só exclui o direito a minutos que antecedem e sucedem a jornada, eis que é fisicamente impossível que dois empregados ocupem o mesmo lugar ao mesmo tempo. (TRT 17ª R. – RO 2071/2000 – (436/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARTIGO 897, "A", DA CLT. Contra decisões proferidas na fase de execução, dispõe a parte de oito dias para interpor agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A apresentação de pedido de reconsideração de despacho não tem o condão de interromper o prazo recursal e, portanto, não apresentando o recurso no prazo legal, ensejou a preclusão da matéria. (TRT/SP - 00892200707102000 - AP - Ac. 3aT 20090682143 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 01/09/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – TEMPO DE SERVIÇO – No passado, muito se discutiu, na doutrina e na jurisprudência, sobre o significado da expressão tempo de serviço" contida o art. 461, § 1º, da CLT. Entendiam uns que se tratava de tempo na empresa", justificando-se a diferença de remuneração pela maior colaboração que o empregado mais antigo havia prestado ao empregador. Para outros, o tempo de serviço" dever-se-ia ater à função", pois ela traz, como corolário, maior prática e maior domínio de suas atividades e, em conseqüência, maior experiência, o que autoriza um rendimento superior capaz de justificar os salários discrepantes. Já a antigüidade na empresa seria recompensada mediante a concessão de adicionais e outras vantagens, sem relação direta com a qualidade do serviço prestado. Os adeptos da primeira corrente, ou seja, do tempo na empresa", refutavam esses fundamentos, alegando que a presunção de rendimento superior não era confirmada pela experiência quotidiana, que mostra, muitas vezes, ser o novato mais diligente e operoso que o veterano. A interpretação que prevaleceu foi a de que o tempo de serviço" deve ser aferido na função, como se infere da Súmula nº 202 do e. Supremo Tribunal Federal e Enunciado 135 do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT 3ª R. – RO 163/02 – 2ª T. – Relª Juíza Alice Monteiro de Barros – DJMG 09.02.2002 – p. 09)

Valor para fins de fixação da pensão vitalícia: O valor para fins de fixação de pensão vitalícia, quando não há pedido expresso da parte, deverá ser calculada com base no salário percebido à época da prolação da decisão que a reconheceu, para a função de " encanador industrial". Se inexistente a função, deverá ser tomado como base o salário da função que a substituiu, com as majorações de acordo com o aumento do salário mínimo. Dano moral e ou material em razão de infortuito laboral: Nos termos previstos no artigo 7º e incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal compete a empregadora a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inc. XXII) e, entre outros "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em assim sendo, restando demonstrado de forma cabal e inconteste que a empregadora não zelou ou propiciou condições adequadas e seguras aos seu empregados, impõe-se a condenação desta a indenização por danos morais e ou materiais ao empregado que foi vítima de infortuito ocupacional ocorrido em seu local de trabalho" (TRT/SP - 00717200505702004 - RO - Ac. 8ªT 20090936501 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)

SEXTA-PARTE. EMPREGADO PÚBLICO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCEDÊNCIA. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo confere aos servidores públicos o direito ao recebimento da sexta-parte, sem que diferencie entre os servidores estatutários e os empregados públicos, os quais são espécies do gênero servidor público, na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Inexiste, pois, razão que permita o não pagamento a estes, do direito criado pelo constituinte decorrente. (TRT/SP - 00886200708302002 - RO - Ac. 12aT 20090445346 - Rel. Vania Paranhos - DOE 07/07/2009)

EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 50 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI – Considerando-se que o art. 50, caput, do Regulamento de Benefícios da PREVI estabelece reajuste substanciado em critério geral de aposentadorias, sem distinção entre incentivadas e estatutárias, afigura-se correta a incidência do índice ali estipulado. Neste sentido, inexiste excesso de execução e tampouco violação à coisa julgada. Agravo conhecido e desprovido. (TRT 10ª R. – AP 0709/2001 – 3ª T. – Relª Juíza Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro – DJU 01.03.2002)

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. A Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06, alterada posteriormente pela Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 10/10/07, impõe ao empregador o dever de entregar ao empregado, à época da rescisão contratual, o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (arts. 176 e 178 da IN). É que, para fazer 'jus' à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos), comprovação esta a ser feita no formulário PPP. Se há laudo pericial reconhecendo as condições insalubres do trabalho, além do adicional respectivo deve a empresa ser condenada a entregar o formulário PPP devidamente preenchido. (TRT/SP - 00928200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090376239 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)







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