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Horas Extras Tempo Utilizado Na Troca De Uniforme

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAS – TEMPO UTILIZADO NA TROCA DE UNIFORME – Em sendo obrigatória a utilização de uniforme no local de trabalho, deve o tempo utilizado na sua troca ser computado na jornada de trabalho, ou pago a título de horas extras, por estar o empregado à disposição da empregadora. É aplicável ao caso o disposto no art. 4º da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8377/2001 – (02538/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 11.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO (ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT). Os embargos de declaração constituem-se via processual adequada para desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, que eventualmente possam existir no julgado. Dessa forma, revelam-se incabíveis os aclaratórios quando não verificados os vícios aptos à caracterização dos pressupostos de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, na medida em que é vedado à parte valer-se dessa via impugnativa para buscar rediscussão sobre matéria já decidida. (TRT23. EDAI - 00239.2007.022.23.01-9. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA OJ N. 191 DA SDI-I DO C. TST. À exceção das empresas que tenham como atividade a construção civil ou incorporação, a empresa tomadora de serviços que contrata outra empresa ou pessoa física sob a modalidade de empreitada não pode ser responsabilizada por obrigação inadimplida pela empresa contratada conforme se depreende do teor da OJ 191 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário do Reclamante ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01026.2007.005.23.00-6. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

RECURSO ORDINÁRIO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do presente apelo, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual, não havendo falar, na hipótese, ante a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial n. 286 da SDI-1 do c. TST, de mandato tácito. Recurso ordinário do qual não se toma conhecimento. (TRT23. RO - 01184.2007.002.23.00-7. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS IN ITINERE – As horas em que os empregados aguardam a condução fornecida pela reclamada deve ser incluída nas horas do trajeto, ante a relação de causalidade, no particular. (TRT 17ª R. – RO 2852/2000 – (760/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 30.01.2002)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO. Ao que se infere do artigo 145 do CTN, a constituição definitiva do crédito tributário, para fins de contagem do prazo prescricional, ocorre com o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo , ou seja, com a notificação pessoal do reclamado acerca da dívida. Como o réu foi notificado pessoalmente por meio de correspondência com aviso de recebimento ocorrido em 15/04/2013, tendo sido a ação proposta em 14/05/2013, não há falar em prescrição. (TRT da 3.ª Região; Processo: 00894-2013-042-03-00-6 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Paulo Mauricio R. Pires; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Se há prova encartada nos autos de que a sentença proferida pelo Juízo de primeira instância foi posta à revisão pela Instância ad quem, se deflui que o acórdão daí originado consubstanciou-se na última e definitiva decisão prolatada na Reclamatória Trabalhista sobre a matéria debatida e, portanto, é a decisão suscetível, com exclusividade, ao corte rescisório. Diante desses elementos, a pretensão do Autor de rescindir a sentença de origem constitui-se pedido juridicamente impossível, entendimento este estampado na Súmula n.º 192 do c. TST. (TRT23. AR - 00338.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)







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